TJGO 08/05/2017 - Pág. 315 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
RTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE
20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RES
IDENTES EM OUTRAS COMARCAS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PAR
A EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES). GOIA
NIA, 19 DE ABRIL DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10
VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
174442-20.2016.8.09.0175
762
ACAO PENAL
ROSIMEIRE CRUZ DA SILVA
OCREZINA DE PAULA LIMA
37991 GO - ROGERIO PEREIRA SILVA
31222 GO - JOSE DIEGO CASTRO VIEIRA
45034 GO - WIRYS JOSE VALERIO
DESPACHO
:
AUTOS N 2016.0174.4425 ACUSADA: ROSIMEIRE CRUZ DA SILVA DECISAO T
RATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO
PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ROSIMEIRE CRUZ DA SILVA, P
ELA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 155, 4, II,
C/C 71, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. APOS O RECEBIME
NTO DA DENUNCIA, CITADA PESSOALMENTE, ROSIMEIRE CRUZ DA SILVA APR
ESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, ATRAVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO, SUS
TENTANDO A INEPCIA DA DENUNCIA (FLS. 78/82). BREVE RELATORIO. DEC
IDO. NO CASO EM ANALISE, OBSERVO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI RE
CEBIDA JUSTAMENTE PORQUE FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE C
OM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONT
EM A EXPOSICAO DOS FATOS CRIMINOSOS, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALI
FICACAO DA ACUSADA, A CLASSIFICACAO DOS CRIMES E O ROL DE TESTEMU
NHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, AS COND
UTAS DA RE, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A E
LA ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SE
U NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRA
DITORIO E DA AMPLA DEFESA. DESTA FEITA, RECHACO A TESE DEFENSIVA
DE INEPCIA DA DENUNCIA. ASSIM, NAO VERIFICANDO NENHUMA DAS HIPOTE
SES DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 05 / 09 / 2017 AS 15 : 00 HORAS, PARA
A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. REQUISITE-S
E O COMPARECIMENTO DE ROSIMEIRE CRUZ DA SILVA A SOLENIDADE PROCES
SUAL DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE C
ARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E D
E 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RE
SIDENTES EM OUTRAS COMARCAS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PA
RA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES). GOI
ANIA, 02 DE MAIO DE 2017 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 V
ARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 412629-16.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1764
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: BRENO WARLEY LUIZ LOPO
DESPACHO
:
AUTOS N 2016.0412.6293 ACUSADO: BRENO WARLEY LUIZ LOPO DECISAO TR
ATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO P
ELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE BRENO WARLEY LUIZ LOPO, PEL
A SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI FEDERA
L N. 10.826/03. APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADO PESSOALMEN
TE (FL. 96), BRENO WARLEY LUIZ LOPO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACA
O, ATRAVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO, ADUZINDO APENAS QUESTOES MERI
TORIAS, E ARROLANDO TESTEMUNHAS (FLS. 99/102) BREVE RELATORIO. DE
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