TJGO 08/05/2017 - Pág. 316 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
CIDO. NO CASO EM ANALISE, OBSERVO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI O
FERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINO
SO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICAC
AO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA Q
UE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENC
IA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELES ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QU
ALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA
EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDOSE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ALEM DIS
SO, AS QUESTOES MERITORIAS ADUZIDAS PELA DEFESA TECNICA SERAO ANA
LISADAS POR OCASIAO DE EVENTUAL PROLACAO DE SENTENCA, VEZ QUE DEP
ENDEM DE DILACAO PROBATORIA. ASSIM, NAO VERIFICANDO NENHUMA DAS H
IPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 29 / 08 / 2017 AS 17 : 00 HORAS,
PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. ACASO
NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSE
NTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUI
RICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS. CUMPRA-SE E
INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA
(S) DEPRECACAO(OES). GOIANIA, 20 DE ABRIL DE 2017 PLACIDINA PIRES
JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 159360-17.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 591
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARCIA MATIKO KAKUMOTO
ACUSADO
: DANIELLE RIBEIRO BRAGA
ADV ACUS
: 21375 GO - JOAO ALBERTO MOREIRA CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS N 2014.0159.3601 ACUSADA: DANIELLE RIBEIRO BRAGA DECISAO DO
COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE DANIELLE RIBEIRO BRAGA FOI BENEFICIAD
A COM SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FLS. 85/87), CONTUDO, NA
O COMPROVOU A REPARACAO DO DANO A VITIMA. INSTADO, O MINISTERIO P
UBLICO REQUEREU A REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO A DANIELLE RIB
EIRO BRAGA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 3, DA LEI N. 9.099/95. EIS O
SUCINTO RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE,
NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2014, DANIELLE RIBEIRO BRAGA FOI BENEFICIA
DA COM SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS)
ANOS, OCASIAO EM QUE LHE FORAM INFORMADAS AS CONDICOES A SEREM CU
MPRIDAS, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO (FLS. 85/87). VEJO, T
AMBEM, QUE, INTIMADA PARA COMPROVAR A REPARACAO DO DANO CAUSADO A
VITIMA, DANIELLE RIBEIRO BRAGA APRESENTOU DOCUMENTOS DEMONSTRAND
O QUE A OFENDIDA OBTEVE EXITO EM ACAO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA
SUA PESSOA (FLS. 118/136). EM SEGUIDA, MARCIA MATIKO KAKUMOTO CO
MPARECEU PERANTE ESTE JUIZO INFORMANDO QUE DANIELLE RIBEIRO BRAGA
REALMENTE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 16.475,41 (DEZESSEIS
MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVO
S) A TITULO DE INDENIZACAO REFERENTE AO MESMO FATO APURADO NESTE
FEITO, CONTUDO, ATE A PRESENTE DATA, NAO FOI RESSARCIDA PELA IMPU
TADA (FL. 166). DIANTE DO FLAGRANTE DESCASO DEMONSTRADO PELA ACUS
ADA, E PARA ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTICA, OUTRA MEDIDA NA
O CABE SENAO A REVOGACAO DO REFERIDO BENEFICIO. ANTE O EXPOSTO, C
ONSIDERANDO QUE DANIELLE RIBEIRO BRAGA DESCUMPRIU AS CONDICOES QU
E LHE FORAM IMPOSTAS POR OCASIAO DA CONCESSAO DO SURSIS PROCESSUA
L, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO, PARA O FIM DE
REVOGAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA E, EM CONSE
QUENCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES
TERMOS. TENDO EM VISTA QUE A ACUSADA JA FOI DEVIDAMENTE CITADA (F
L. 71) E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO (FLS. 76/81), DESIGNO O D
IA 04 / 09 / 2017 AS 15 : 00 HORAS PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA D
E INSTRUCAO E JULGAMENTO. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRE
CATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTOS, E DE 20 (VI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
316 de 452