TJGO 09/05/2017 - Pág. 2011 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
ITOS LEGAIS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO AS PENAS PRIVA
TIVAS DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, Q
UE CONSISTIRAO EM: 1) PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 20 (VINTE)
SALARIOS-MINIMOS EM PROL DE INSTITUICAO SOCIAL A SER ESPECIFICAD
A EM AUDIENCIA ADMONITORIA. 2) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
, POR IGUAL PERIODO DAS CONDENACOES E EM CONDICOES A SEREM DEFINI
DAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 4
6, 4, DO CODIGO PENAL. CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LI
BERDADE, CONSIDERANDO A PENA IMPOSTA E QUE NAO ESTAO PRESENTES OS
REQUISITOS PARA SUA SEGREGACAO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 31
2 DO CPP. DEIXO DE FIXAR O QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE A EVENTUAL
REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME DETERMINACA
O ESCULPIDA NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, POIS NO
S AUTOS RESTOU INCOMPROVADO QUALQUER PREJUIZO DE ORDEM ECONOMICA
QUE JUSTIFIQUE A INTERVENCAO REPARATORIA ESTATAL, POR ORA. CONDEN
O AINDA O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APOS O TRANSIT
O EM JULGADO: A) OFICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL SOBRE A
PRESENTE CONDENACAO, PARA FINS ELEITORAIS, DE ACORDO COM O ART.15
, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA P
OLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS, PARA O RE
GISTRO DO NOME DO CONDENADO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFI
CACAO CRIMINAL; C) NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 23/2010 DA CORREGED
ORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, QUE ACRESCENTOU OS PARA
GRAFOS 1 E 2 AOS ARTIGOS 222 E 223 DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMA
TIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ARQUIV
EM-SE OS PRESENTES AUTOS E OS APENSOS, DEFINITIVAMENTE, DEVENDO T
RAMITAR TAO-SOMENTE O PROCESSO DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE.
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