TJGO 09/05/2017 - Pág. 2010 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
A E CONDENO VASCO FERREIRA BARBOSA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS A
UTOS, NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 121, 3 DO CODIGO PENAL E ART.
14 DA LEI N 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP. PASSO, PORT
ANTO, A DOSAGEM DA PENA, ATENTA AO PREVISTO NOS ARTIGOS 59 E 68 D
O CODIGO PENAL, FACE AO QUE ENTENDO NECESSARIO E SUFICIENTE PARA
A PREVENCAO E REPRESSAO DO CRIME. DO CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO A
CULPABILIDADE E NORMAL A ESPECIE. OS ANTECEDENTES SAO FAVORAVEIS
CONFORME CERTIDAO JUNTADA AO FEITO (FL. 222). A CONDUTA SOCIAL,
A MINGUA DE MAIORES ELEMENTOS PARA ESCLARECE-LA, DEVE SER CONSIDE
RADA COMO NORMAL. NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE
AFERIR ACERCA DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE AVAL
IAR ESTA CIRCUNSTANCIA. OS MOTIVOS SAO INERENTES AO PROPRIO TIPO
PENAL. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE. DEIXO DE
CONSIDERAR AS CONSEQUENCIAS COMO DESFAVORAVEIS AO SENTENCIADO, T
ENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O Q
UAL PRELECIONA QUE PARA VALORACAO DAS CONSEQUENCIAS NAO PODEM SER
CONSIDERADOS DESFAVORAVEIS AQUELES INSERIDOS NO PROPRIO TIPO PEN
AL. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, NAO PODE SER CONSIDERADO PARA AGRA
VAR A PENA DO ACUSADO. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, POR ENTENDE-LA SUF
ICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. NA SEGUNDA FASE D
E DOSIMETRIA DA PENA RECONHECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA
NO ART. 65, III, D DO CP (CONFISSAO), POREM DEIXO DE CONSIDERA-L
AS, UMA VEZ QUE A PENA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, NOS TERMOS DA
SUMULA 231 DO STJ. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. AUSENTE
S CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DA PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO A
PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. - DO CRIME DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO CULPABILIDADE NORMAL A ES
PECIE. OS ANTECEDENTES SAO FAVORAVEIS, CONFORME SE VERIFICA DAS I
NFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A FL. 222. A CONDUTA SOCIAL,
A MINGUA DE MAIORES ELEMENTOS PARA ESCLARECE-LA, DEVE SER CONSID
ERADA COMO NORMAL. NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE
AFERIR ACERCA DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE AVA
LIAR ESTA CIRCUNSTANCIA. OS MOTIVOS NAO EXTRAPOLAM OS PREVISTOS N
O TIPO PENAL. AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA HA QUE
SE VALORAR COMO O FATOR EXTRAPENAL. AS CIRCUNSTANCIAS SE ENCONTR
AM RELATADAS NOS AUTOS, NADA TENDO A SE VALORAR. O COMPORTAMENTO
DA VITIMA E INEXISTENTE, NO TIPO EM APRECO. ASSIM, TENDO EM VISTA
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSAO, POR ENTENDE-LA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVEN
CAO DO CRIME. RECONHECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ES
TAMPADA NO ART. 65, INCISO III, POREM DEIXO DE APLICA-LAS TENDO E
M VISTA QUE A PENA SE ENCONTRA NO MINIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SUM
ULA 231 DO STJ. AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. DA MESMA FORM
A, NAO CONCORREM CAUSAS DE AUMENTO E NEM DIMINUICAO DE PENA, RAZA
O PELA QUAL TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO
. EM DECORRENCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DOSADA E CONSIDE
RANDO QUE A PENA DE MULTA COMINADA DEVE GUARDAR EXATA PROPORCIONA
LIDADE COM AQUELA, FICA O REU CONDENADO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MI
NIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, ANTE A INEXISTENCIA DE INFORMACAO
A RESPEITO DE SUA SITUACAO FINANCEIRA. APLICAVEL AO CASO A REGRA
DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL (CONCURSO MATERIAL),
RAZAO PELA QUAL PROCEDO AO SOMATORIO DAS PENAS APLICADAS PARA OS
DELITOS DO ART. 121, 3 DO CP E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03, FICA
NDO O SENTENCIADO DEFINITIVAMENTE CONDENADO A PENA DE 01 (UM) ANO
DE DETENCAO E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, BEM COMO AO PAGAMENTO
DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALARIOMINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. FIXO O REGIME ABERTO PARA O INIC
IO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (DETENCAO E R
ECLUSAO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA "C", DO CODIGO PENAL.
A SUBSTITUICAO DA PENA E MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL, POIS P
ERMITE QUE TENHA CONSCIENCIA DO ERRO DE SUA CONDUTA E POSSA VIABI
LIZAR SUA RESSOCIALIZACAO. ASSIM, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUIS
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