TJGO 10/05/2017 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
REIRA (SEMIABERTO - COLONIA) MAE: ENILDA DE OLIVEIRA MOREIRA ENDE
RECO: RUA ENGENHEIRO DERVAL DE CASTRO, QD. 44, LT. 8, JD. POMPEIA
, GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE D
E PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA
, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTE
S CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERV
A-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 03 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMP
ORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 28.03.20
17. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM.
JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO PUGNA PELA HOMOLOGACAO DO CALCULO DE
PENAS E E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A PALA
VRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA ESTA CIENTE DA L
IQUIDACAO DE PENAS E REQUER A CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGI
ME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: H
OMOLOGO O CALCULO DE PENAS DE FLS. 03 PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS
JURIDICOS E LEGAIS. TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQ
UISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO H
A NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, C ONCEDO-LHE A PR
OGRESSAO PARA O REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES COND
ICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA D
O ALBERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDER
ECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENT
AR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ
E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICI
AIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AU
DIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENT
ENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS
CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E PELO AP
ENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE TERMO
SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. OFICIESE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO O I
MEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO . O SEN
TENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 16.02.201
8 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUG
A, PRATICA DE FATO NOVO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA EN
CERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TOD
OS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
47869-97.2017.8.09.0175
232
EXECUCAO PENAL
WENDELL ANTONIO DIAS LEMES
REGINALDO PEREIRA DA SILVA
LEONARDO MILHOMEN BORGES
JOAO PAULO ARAUJO MAIA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 04/05/2017 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201700478693 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. RICARDO LEMOS GUERRA ADVOGADO(A): DRA. LAURA PEREIR
A DA SILVEIRA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: WENDELL ANTONIO DIAS
LEMES (SEMIABERTO PRESIDIO MILITAR) MAE: MARIA DAS GRACAS DOS SAN
TOS ENDERECO: RUA DOS GUAJAJARAS, QD. 14, LT. 09/10, VILA SOCORRO
, ABADIA DE GOIAS/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA A
NALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO NO SIST
EMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CO
NSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENAS
DE FLS. 02/03 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PA
RA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 07.05.2011. O MINISTERIO PUBL
ICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO P
UBLICO PUGNA PELA HOMOLOGACAO DO CALCULO E PENAS E E FAVORAVEL A
PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQ
UEREU: MM. JUIZA, A DEFESA ESTA CIENTE DA LIQUIDACAO DE PENAS E R
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