TJGO 10/05/2017 - Pág. 1029 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
FLS. 54/56. O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA A
FUGA : QUE FOI AMEACADO E DEPOIS ALVEJADO POR UM TIRO NO OMBRO ES
QUERDO; QUE FORAGIU POR MEDO DE MORRER. MINISTERIO PUBLICO MANIFE
STOU NOS SEGUINTES TERMOS : MM JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO, MANIF
ESTA PELA REGRESSAO PARA O REGIME FECHADO ANTE A FUGA E FATO NOVO
, HAJA VISTA QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA DEMONSTRA INDICIOS SUF
ICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA OCORRENCIA DO FATO NOVO. D
ADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, TENDO EM VISTA
A PRESUNCAO DE INOCENCIA E A CARACTERIZACAO DO FATO NOVO APENAS C
OM O TRANSITO EM JULGADO, QUE SEJA CARACTERIZADO O REU INOCENTE,
QUE NAO SEJA HOMOLOGADA A FALTA GRAVE, TENDO INCLUSIVE O PAD MANT
IDO O COMPORTAMENTO CARCERARIO COMO BOM. NO QUE SE REFERE AO FATO
NOVO DEVER SER PONDERADO QUE LHE FOI IMPUTADO O FATO NO MOMENTO
DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO DESTE JUIZO, SENDO PELO JUIZO
DR ANA CLAUDIA, DA 2 VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, M
ESMO COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CONCEDIDO AO APENADO O DIREIT
O DE RESPONDER EM LIBERDADE. POR TODOS ESSES MOTIVOS, O ACUSADO S
UPLICA A VOSSA EXCELENCIA QUE LHE SEJA DADA UMA CHANCE PARA DAR C
ONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EM SEGUI
DA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: JOSE CARLOS DE SOUZA
, QUALIFICADO NOS AUTOS, FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO E PRATICOU
FATO NOVO. E O ESSENCIAL. DECIDO. N OS TERMOS DOS ARTIGOS 50, IN
CISO II, E 52, PRIMEIRA PARTE , DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE
FUGA E DE FATO NOVO CARACTERIZAM A INCIDENCIA DE FALTA GRAVE, PRO
VOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVO
SO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/8
4. VALE RESSALTAR QUE, CONFORME JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA, A LEI
DE EXECUCAO PENAL AUTORIZA A REGRESSAO COM A MERA NOTICIA DE PRA
TICA DE CRIME DOLOSO PELO AGENTE, MESMO SEM O TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA DO FATO NOVO, NAO HAVENDO QUE SE
FALAR EM AFRONTA AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. (STJ 5 T
URMA - HC 333615 / SC - HABEAS CORPUS 2015/0204047-0 - MINISTRO R
EYNALDO SOARES DA FONSECA - DJE 21/10/2015). AO TEOR DO EXPOSTO,
H OMOLOGO AS FALTAS GRAVES PRATICADAS PELO APENADO (FUGA E FATO N
OVO) E REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO JOSE CARLOS DE SOUZA ESTA
SUBMETIDO REGIME SEMI ABERTO PARA O REGIME FECHADO. ALTERO A DAT
A-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PARA O DIA DA RECAPTURA, QUAL
SEJA, 27.10.2016, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIF
ICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRA
VE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A P
ARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. OFICIE-SE A COLONIA AGROIND
USTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO A CERCA DO TEOR DESTA DEC
ISAO E PARA QUE PROVIDENCIE IMEDIATAMENTE O RECAMBIAMENTO DO APEN
ADO PARA A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES POG, LOCAL DEST
INADO AO CUMPRIMENTO DO REGIME FECHADO. OFICIE-SE AO JUIZO DA 2 V
ARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, NO BOJO DOS AUTOS N 2016
03696754 INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. APOS, REMETAM-SE IMEDIA
TAMENTE A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. A DECISAO FICA PUBLICADA EM A
UDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. J
UIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO
POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFESA PROMOTORIA APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
:
77560-59.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 430
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WELDER DE OLIVEIRA MOREIRA
VITIMA
: ALDENES MARQUES DA COSTA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 04/05/2017 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201700775604 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. RICARDO LEMOS GUERRA ADVOGADO(A): DR. JOHNNY KARLLO
S ALMEIDA DE MORAES OAB/GO N 41255 APENADO: WELDER DE OLIVEIRA MO
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