TJGO 10/05/2017 - Pág. 2024 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
UTOR O PROVIMENTO ANTECIPADO DO DIREITO POR ELE PRETENDIDO. NO EN
TANTO, ESSA ANTECIPACAO OCORRE EM DETRIMENTO AOS PRINCIPIOS DO CO
NTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS CON
CEDE-SE O DIREITO PLEITEADO SEM A ENTREGA DEFINITIVA DA TUTELA JU
RISDICIONAL. EM RAZAO DISSO, O ART. 300 DO CPC EXIGE A PRESENCA D
A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO
(PERICULUM IN MORA), E DESDE QUE NAO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBIL
IDADE DOS EFEITOS DA DECISAO ( 2). ASSIM, O LEGISLADOR ORDINARIO
CONDICIONOU A CONCESSAO DO PROVIMENTO DE FORMA ANTECIPADA A: A) E
XISTENCIA DE PROVA INEQUIVOCA, APTA A CONVENCER O JUIZ DA VEROSSI
MILHANCA DA ALEGACAO; B) EXISTENCIA DE UMA SITUACAO INDESEJAVEL C
ONSUBSTANCIADA NO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICI
L REPARACAO. EM RELACAO AO FUMUS BONI IURIS, O FATO DO CONTRATO E
STAR EM DISCUSSAO, POR SI SO NAO AFASTA O DEVER DA AUTORA EM INTE
RROMPER COM OS PAGAMENTOS, UMA VEZ QUE, MUITO EMBORA EVIDENCIADA
A EXISTENCIA DE DISCUSSAO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR
PARTE DA RE, NAO RESTOU COMPROVADA A PLAUSIBILIDADE JURIDICA DAS
ALEGACOES OPOSTAS, A QUAL DEMANDARIA UMA MAIOR ANALISE PROBATORIA
, COM APRECIACAO MINUCIOSA DE CLAUSULAS, LAUDO TOPOGRAFICO, DE VA
LORES E DE PERCENTUAIS INCIDENTES NO CONTRATO, PROVIDENCIA INCOMP
ATIVEL COM O ESTAGIO CONTEMPORANEO EM QUE SE ENCONTRAM OS AUTOS.
ASSIM, NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DESNATURAR DE PLANO O
CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, DEVENDO PREVALECER EM UM JUIZO
DE COGNICAO SUMARIA A MAXIMA PACTA SUNT SERVANDA. REGISTRE-SE TAM
BEM QUE, COMO NAO FOI RECONHECIDO DE PLANO A RESCISAO DO CONTRATO
EM DISCUSSAO, PERMANECE O DEVER DA AUTORA EM HONRAR COM OS DEVID
OS PAGAMENTOS, CUJOS VALORES APOS A AVALIACAO DA PLAUSIBILIDADE J
URIDICA DE SUAS ALEGACOES, SE FOR RECONHECIDO SEU DIREITO SERA DE
VOLVIDO COM TODAS AS INCIDENCIAS CABIVEIS. DESTA FORMA, COMO NAO
RESTOU DEMONSTRADO ROBUSTA A OCORRENCIA DO FUMUS BONIS IURIS E PE
RICULUM IN MORA, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA QUE VIS
A DECLARAR A RESCISAO DO CONTRATO E IMPEDIR A INSCRICAO DO NOME D
A AUTORA NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. 3. DESIGNO O DIA 21/0
7/ 2017, AS 08H00 MIN, PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIA
CAO, A SER REALIZADA NA VARA DA FAMILIA, SUCESSOES E 3 CIVEL DO F
ORUM LOCAL, UMA VEZ QUE AINDA NAO FOI IMPLANTADO O CENTRO JUDICIA
RIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS (CEJUSC) NA COMARCA. 4. INTIME-SE A A
UTORA ATRAVES DE SEU ADVOGADO E CITE-SE O REU, POR VIA POSTAL, PA
RA COMPARECIMENTO A AUDIENCIA DESIGNADA. AMBAS AS PARTES DEVERAO
ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS (ART. 334, 9, CP
C). 5. O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DAS PARTES A AUDIENCIA
SERA CONSIDERADO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA, COM A CO
MINACAO DE MULTA DE ATE 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM PRETENDID
A OU DO VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8, CPC). AS PARTES PODERAO CONS
TITUIR REPRESENTANTE, POR MEIO DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODE
RES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10, CPC). 6. CASO NAO HA
JA CONCILIACAO, O REU PODERA OFERECER CONTESTACAO, POR PETICAO, N
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERA A DATA DA AU
DIENCIA DESIGNADA OU DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 335 DO CPC.
7. COM A APRESENTACAO DA CONTESTACAO, INTIME-SE A AUTOR PARA, QUE
RENDO, APRESENTAR REPLICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 351
, CPC). SE O REU NAO CONTESTAR OS PEDIDOS, SERA CONSIDERADO REVEL
E PRESUMIR-SE-AO VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FATO FORMULADAS PEL
O AUTOR (ART. 344, CPC). MINEIROS, 05/05/ 2017. DEMETRIO MENDES O
RNELAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
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101854-94.2017.8.09.0105
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ACAO MONITORIA
ELISANGELA COSTA MACHADO
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