TJGO 10/05/2017 - Pág. 2023 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
EM CURSO. APLICACAO. ACAO AJUIZADA E CONTESTADA ANTES DO JULGAME
NTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO. INDENIZACAO PROPORCIONAL A LESAO C
ONSTATADA. APLICACAO DA TABELA DA SUSEP. SALARIO MINIMO VIGENTE A
EPOCA DO ACIDENTE. CORRECAO MONETARIA. DISTRIBUICAO ONUS SUCUMBE
NCIAL. 1- CONSOANTE RECENTE DECISAO PLENARIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUSSAO
GERAL, O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDISPENSAVEL PARA
LEGITIMAR A PROPOSITURA DA DEMANDA, SOB O ENFOQUE DO INTERESSE CO
MO CONDICAO DA ACAO, UMA VEZ QUE SEM ELE NAO RESTA CARACTERIZADA
LESAO OU AMEACA DE DIREITO, NAO SE PODENDO CONCLUIR PELA EXISTENC
IA DE LIDE A SER SOLUCIONADA PELO JUDICIARIO. 2- ALEM DISSO, REST
OU DEFINIDO QUE A EXIGENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
NAO FERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIVRE ACESSO AO JUDICIARIO
, PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO XXXV, DA CF/88. 3- ENTRETANTO, EM
RAZAO DA ALTERACAO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATERIA E COM O FIM DE
EVITAR PREJUIZOS AS PARTES, FORAM ESTABELECIDAS ALGUMAS RESSALVA
S QUANTO A APLICACAO DESSE NOVO ENTENDIMENTO AS ACOES EM CURSO. 4
- NO CASO EM ANALISE, CONSIDERANDO QUE A ACAO FOI AJUIZADA ANTES
DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO, E EXISTE CONTESTACAO DO
MERITO PELA REQUERIDA, UTILIZA-SE DE UMA DAS REGRAS DE TRANSICAO
DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PARA RECONHECER O INTERESSE DE AG
IR PELA RESISTENCIA A PRETENSAO APRESENTADA JUDICIALMENTE. 5- E E
NTENDIMENTO PACIFICO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA DE QUE A INDENIZACAO SECURITARIA DEVE SER ARBITRADA EM VALORES
PROPORCIONAIS A INVALIDEZ SUPORTADA PELA VITIMA DE ACIDENTE DE T
RANSITO. 6- TENDO EM VISTA A DATA DO ACIDENTE (01/03/2006), HA DE
SE APLICAR A TABELA DA SUSEP, CIRCULAR N 29/91, QUE ESPECIFICA O
PERCENTUAL PROPORCIONAL A LESAO SOFRIDA, E A CORRESPONDENTE GRAD
ACAO, SERVINDO-SE COMO PARAMETRO DO VALOR MAXIMO INDENIZAVEL A SO
MA DE 40 SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA DO ACIDENTE. 7- A CORR
ECAO MONETARIA, NAS ACOES DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT, INCIDE DES
DE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. 8- DIANTE DA OCOR
RENCIA DE SUCUMBENCIA RECIPROCA O ONUS SUCUMBENCIAL DEVE SER DIST
RIBUIDO ENTRE AS PARTES (ARTIGO 21, CPC/73). APELACOES CONHECIDAS
. PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA E A SEGUNDA IMPROVIDA. (TJGO, APE
LACAO CIVEL 334270-51.2007.8.09.0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA C
ONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/09/2016, DJE 2122 DE 30/
09/2016) (GRIFO NOSSO). DESSA FORMA, COMO RESTOU COMPROVADO QUE O
AUTOR REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE E QUE O PEDIDO FORA CANCELADO
, NAO HA UMA PRETENSAO RESISTIDA OU LESAO OU AMEACA DE DIREITO, V
ERIFICANDO ASSIM A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 487, VI
DO CPC). ANTE O EXPOSTO, POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA
PARTE AUTORA, COM BASE NOS ARTIGOS 485, VI E 330, III DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E, DE CONSEQUENCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. CONDENO A PART
E AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO SUSPENSA SU
A EXIGIBILIDADE EM RAZAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIAL CONC
EDIDA NESTA SENTENCA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORT
UNAMENTE, ARQUIVEM-SE. MINEIROS, 05/05/2017. DEMETRIO MENDES ORNE
LAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
98635-73.2017.8.09.0105
AUTOS NR. : 418
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: MARIA LUZIA CARVALHO PIO
REQUERIDO
: SPE RESIDENCIAL JARDIM FLORENCA EMPREENDIMENTO L
ADV REQTE
: 47804 GO - MATEUS RAMOS SOUTO
DESPACHO
:
1. CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DA PARTE AUTORA Q
UANTO A SUA CONDICAO FINANCEIRA, DEFIRO O BENEFICIO DA GRATUIDADE
JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC. ANOTE-SE. 2. QUANTO AO
PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA, E POSSIVEL AFIRMAR QUE EM OBSERVANC
IA AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE, A TUTELA DE URGENCIA CONCEDE AO A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2023 de 3170