TJGO 11/05/2017 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS DE PROTOCOL O: 201501886473 TERMO DE AUDIENCIA AOS 08 DIAS
DO MES DE MAIO DE 2017, AS 15:00 HORAS, NESTA CIDADE DE GOIANIA,
CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA SALA DAS
AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES O MM. JUIZ DR. GUSTAVO DALU
L FARIA, COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOMINADA E O ILUSTRE PROMOTOR D
E JUSTICA DR. FERNANDO BRAGA VIGGIANO. AU SENTE A ACUSAD A SONIA
MARIA ALVES (REVELIA DECRETADA AS FLS. 757) E PRESENTE O DEFENSOR
PUBLICO DR. DANIEL BOMBARDA ANDRAUS. ABERTA A AUDIENCIA, O MM JU
IZ INFORMOU AOS PRESENTES QUE A COLETA DAS PROVAS DAR-SE-A POR GR
AVACAO AUDIOVISUAL, BEM COMO SER VEDADA A DIVULGACAO NAO AUTORIZA
DA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, SA
LVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 1 E 2 DO PROVI
MENTO N 25/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. FOI IN
QUIRIDA A TESTEMUNHA GLEIDEME MACIEL MARINHO RG N. 780070 SSPGO.
O REPRESENTANTE DO MP DISPENSOU A OITIVA DA TESTEMUNHA ALTAMIRO A
LVES DOS SANTOS, COM ANUENCIA DA DEFESA. NAO FORAM REQUERIDAS NOV
AS DILIGENCIAS. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU
ALEGACAO FINAL ORAL. ATO CONTINUO, A DEFESA APRESENTOU A SEGUINTE
ALEGACAO ESCRITA: MM. JUIZ, A DEFENSORIA P UBLICA, PELA ACUSADA
SONIA, ADOTA O RELATORIO ELABORADO PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBL
ICO E, PRELIMINARMENTE AO MERITO, VISLUMBRA POSSIVEL NULIDADE DA
INSTRUCAO PROCESSUAL, VISTO QUE A ACUSADA, CITADA POR EDITAL, PAS
SOU A SER ASSISTIDA POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITACAO
E QUE, POSTERIORMENTE, RENUNCIOU AO MANDATO, RAZAO PELA QUAL NAO
SUPRIDA A NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA ACUSADA PARA REGUL
AR SEGUIMENTO DA ACAO PENAL, DEVENDO OS AUTOS PERMANECER SUSPENSO
NOS TERMOS DO ART. 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DITO ISSO,
PASSA-SE A ANALISE DE MERITO. EM FACE DO QUE FOI APURADO AO LONGO
DE TODA A INSTRUCAO PROCESSUAL, ENTENDE A DEFESA NAO ESTAR CARAC
TERIZADO O DOLO (CONSCIENCIA/PREMEDITACAO) DA ACUSADA ACERCA DA S
UPOSTA FALSIDADE DAS ALEGACOES LEVANTADAS PERANTE OS ORGAOS CORRE
ICIONAIS, RAZAO PELA QUAL ATIPICA A CONDUTA DA AGENTE, DEVENDO SE
R ABSOLVIDA NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, JA QUE SE TRATOU DE MERO EXERCICIO DO DIREITO DE PETI
CAO E DE RECLAMACAO PERANTE OS ORGAOS PUBLICOS, ASSEGURADO CONSTI
TUCIONALMENTE. DE FATO, NAO SE APUROU NENHUM ILICITO NO LOCAL DO
ACIDENTE DE TRANSITO QUE JUSTIFICASSE A CONDUCAO COERCITIVA DA AC
USADA A DELEGACIA, MUITO MENOS ALGEMADA, RAZAO PELA QUAL JUSTIFIC
AVEL SUA INDIGNACAO. NOTE-SE QUE AS RESPECTIVAS REPRESENTACOES FO
RAM ARQUIVADAS APENAS POR INSUFICIENCIA DE PROVAS, APRESENTANDO-S
E RAZOAVEL A MANIFESTACAO DA ACUSADA PERANTE OS ORGAOS CORREICION
AIS, MORMENTE PORQUE, NO QUE TANGE AO INICIO DE INVESTIGACOES/PRO
CESSOS CRIMINAIS/CORREICIONAIS, VIGORA O PRINCIPIO DO IN DUBIO PR
O SOCIETATE, APRESENTANDO-SE DE INTERESSE PUBLICO A CORRETA APURA
CAO DOS FATOS, AINDA QUE AO FINAL CONCLUA-SE PELA ABSOLVICAO/ARQU
IVAMENTO. COM EFEITO, TODOS ESTAO SUJEITOS A APURACAO DE SUAS CON
DUTAS, SENDO QUE INCRIMINAR DENUNCIANTES DE CRIMES DE ABUSO DE AU
TORIDADE E CORRELATOS TAO SOMENTE ACARRETARA ESPECIE DE EFEITO MO
RDACA AQUELES QUE SE SENTEM VITIMAS DE AGRESSOES POLICIAIS, INFEL
IZMENTE JA BANALIZADAS. APENAS A TITULO ARGUMENTATIVO, E FATO QUE
O ORGAO ACUSADOR TODOS OS DIAS DENUNCIA PESSOAS QUE, EVENTUALMEN
TE, VEM A SER POSTERIORMENTE ABSOLVIDAS (SEJA POR MERA FALTA DE P
ROVAS, SEJA POR COMPROVADA INEXISTENCIA DA MATERIALIDADE E AUTORI
A DELITIVAS), NAO MERECENDO, CONTUDO, INCRIMINACAO EM TAL DELITO.
SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE CONDENACAO, POSSIVEL A FIXACAO DA P
ENA MINIMA, JA QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SE APRESENTARAM NO
RMAIS A ESPECIE, NAO SE VISLUMBRANDO CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIVEL AINDA A FIXACAO DO REGIME IN
ICIAL ABERTO, EM FACE DA PRIMARIEDADE E QUANTIDADE DE PENA, BEM C
OMO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENAS RESTRITIV
AS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL. POR FIM,
O MM JUIZ DETERMINOU QUE OS AUTOS FACAM CONCLUSOS PARA SENTENCA.
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