TJGO 11/05/2017 - Pág. 96 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
ES ESTABELECIDAS PELAS PARTES EM TRANSACAO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE
SE TRATA DE NEGOCIO DE DIREITO PRIVADO ONDE PREDOMINA A VONTADE
DAS PARTES, DESDE QUE EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURIDICO
QUANTO A SUA FORMA, CONTEUDO E REQUISITOS LEGAIS. 2 EVIDENCIADO,
TODAVIA, O INTUITO DAS PARTES EM FRUSTRAR O PAGAMENTO DAS DESPESA
S PROCESSUAIS FINAIS, JA QUE OS HONORARIOS DOS ADVOGADOS FORAM DI
STRIBUIDOS DE FORMA EQUANIME ENTRE ELAS, MAS AQUELAS RESTARAM IMP
UTADAS SOMENTE A PARTE BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRA
TUITA, VISANDO LIVRAR DESSE ENCARGO JUSTAMENTE O INTEGRANTE MAIS
ABASTADO DA RELACAO PROCESSUAL UMA INSTITUICAO FINANCEIRA TAL CON
DUTA MALICIOSA DEVE SER COIBIDA, PELO QUE SE AFIGURA INCENSURAVEL
A DECISAO APELADA QUE EXCEPCIONA DA HOMOLOGACAO TAL DISPOSICAO.
COM EFEITO, O DIREITO NAO DEVE SER APLICADO DE FORMA A INCENTIVAR
E DAR CONTINUIDADE A PRATICAS DESSA NATUREZA. APELACAO CONHECIDA
, MAS DESPROVIDA. (TJGO, APEL. CIVEL, 9145-97.2012.8.09.0175, DES
. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5 CAMARA CIVEL, ACORDAO 14/08/2014,
J 1612 DE 22/08/2014) ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE
ACORDO EM RELACAO A CLAUSULA ATINENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS (CL
AUSULA 9 DO TERMO DE ACORDO DE FLS. 571/575 E 577/582). INTIME-SE
A PARTE RE PARA PAGAR AS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB
PENA DE ANOTACAO E PENHORA. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS
PROCEDENDO-SE AS DEVIDAS BAIXAS. P.R.I. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2
017. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
37777-78.2016.8.09.0051
134
DECLARATORIA
GISELE FERNANDA DE OLIVEIRA
FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO-FUNDACRED
33923 GO - CAROLINE MEDEIROS FREITAS
12863 GO - VALACI JOSE DE FREITAS
ADV REQDO
: 21005 GO - RAFAEL FERNANDES MACIEL
35759 GO - DARIO FLORINDO DA SILVA
DESPACHO
:
DA CONCLUSAO ISSO POSTO, INDEFIRO OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.
CONDENO A PARTE AUTORA A PAGAR TODAS AS DESPESAS DO PROCESSO E H
ONORARIOS ADVOCATICIOS AO ADVOGADO DA PARTE RE NO PERCENTUAL DE 1
0% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DADO A CAUSA, CALCULADO PELO INPC E C
OM JUROS DE MORA DE 1% AO MES A CONTAR DA DATA DO TRANSITO EM JUL
GADO DA SENTENCA. A PARTE AUTORA POR SER BENEFICIARIA DA ASSISTEN
CIA JUDICIARIA DEVERA OBSERVAR O DISPOSTO NO 3, DO ART. 98 DO NCP
C. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA
DISTRIBUICAO. P.R.I. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2017. ROZANA FERNANDE
S CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
143687-02.2013.8.09.0051
567
DECLARATORIA
PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA
9362
GO - PAULO ROBERTO IVO REZENDE
21694 GO - IVONETE NUNES DE MORAIS
22180 GO - WARLEY MORAES GARCIA
ADV REQDO
: 5570
GO - OVIDIO MARTINS DE ARAUJO
37040 GO - MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTO
DESPACHO
:
DA CONCLUSAO ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS E MANTENHO A SENTENC
A E A DECISAO PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS.937/938
POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. ENCAMINHEM OS AUTOS A
O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA COM NOSSAS HOMENAGENS E AS CAUTELAS
DE ESTILO. INT GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2017. ROZANA FERNANDES CA
MAPUM JUIZA DE DIREITO
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