TJGO 11/05/2017 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
ORIENT LTDA EM FACE CONDOMINIO BORGES LANDEIRO ORIENT, TODOS DEV
IDAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL. A PARTE REQUERIDA NAO FOI CITA
DA. AS FLS. 62, INFORMA O AUTOR PETICIONA A DESISTENCIA DA PRESEN
TE DEMANDA. E O RELATORIO. DECIDO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PR
ESENTE FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ANTE A DESISTENCIA DA PART
E AUTORA, COM FULCRO NO ART. 485, VIII DO NOVO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS LEG
AIS. P.R.I. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2017 ROZANA FERNANDES CAMAPUM
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 347230-58.2015.8.09.0051
: 931
: NUNCIACAO DE OBRA NOVA
: REGINA ROCHA LOPES
ANTONIO LOPES DA MATA
REQUERIDO
: COOPERATIVA HABITACIONAL IMPERADOR DO BUENO
TELLES COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
MONTE LOGAN RESIDENCE SPE LTDA
ADV REQTE
: 35424 GO - MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU-KARIM
7180
GO - PAULO CESAR DE MENEZES POVOA
ADV REQDO
: 34363 GO - JEFFERSON VINICIUS FERRARI BECKER
27976 GO - ALVIDO BECKER
21606 GO - GILSON CARVALHO SILVA
15245 GO - JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA PROPOSTA POR
ANTONIO LOPES DA MATA E REGINA ROCHA LOPES EM FACE DE COOPERATIVA
HABITACIONAL IMPERADOR DO BUENO, MONTE LOGAN RESIDENCE SPE LTDA
E TELLES COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, DEVIDAMENTE QUAL
IFICADOS E CONSTITUIDOS. CONSTA DOS AUTOS QUE AS PARTES ENTABULAR
AM ACORDO COLOCANDO FIM A LIDE, SENDO QUE OS PEDIDOS ESTAO DEVIDA
MENTE INSTRUIDOS E ASSINADOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. ESTAND
O AS PARTES DEVIDAMENTE REPRESENTADAS E COMO O ACORDO CELEBRADO N
AO CAUSA PREJUIZO A NENHUM DOS LITIGANTES, NAO HA OBICE A SUA HOM
OLOGACAO POR SENTENCA. POSTO ISSO, HOMOLOGO, POR SENTENCA, PARA Q
UE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS OS ACORDOS DE FLS. 571
/575 E 577/582, DECLARANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOL
UCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, B, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSAO, SALIENTO QUE NOTICIADA A
TRANSACAO ENTRE OS LITIGANTES E DE SER INDEFERIDO O PLEITO DE SUS
PENSAO DO PROCESSO ENQUANTO AGUARDAR O CUMPRIMENTO DO ACORDO CELE
BRADO, PORQUANTO, NO CASO DE NAO SER HONRADO TAL AJUSTE, PREVE A
LEGISLACAO INSTRUMENTAL A POSSIBILIDADE DE ELEICAO NA VIA EXECUTI
VA (CUMPRIMENTO DE SENTENCA) PARA BUSCAR O ADIMPLEMENTO ALMEJADO.
AS PARTES PODEM PEDIR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE PROCESSO A
QUALQUER MOMENTO E SEM NENHUM PREJUIZO. AS DESPESAS PROCESSUAIS,
QUANDO HA ACORDO, DEVEM DER RATEADAS NA PROPORCAO DE 50% (CINQUEN
TA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES. A PARTE AUTORA E BENEFICI
ARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E, PORTANTO DISPENSADA DE RECOLHER
O PERCENTUAL QUE LHE INCUMBE. POR OUTRO LADO, NAO PODEM AS PARTE
S REALIZAR ACORDO ACERCA DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM SENDO UMA D
ELAS BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E PARA O FIM DE QUE S
EJAM LIBERADAS DO SEU RECOLHIMENTO EM SUA INTEGRALIDADE, UMA VEZ
NAO LHES COMPETEM DISPOR DE DIREITOS DOS QUAIS NAO SAO TITULARES.
A PARTE RE NAO E BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E TEM O
DEVER LEGAL DE PROMOVER O RECOLHIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENT
O) DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM HAVENDO ACORDO. NESSE ENTENDIMENTO
, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CIVE
L. ACAO REVISIONAL. ACORDO. DISTRIBUICAO DO ONUS SUCUMBENCIAL. CU
STAS IMPUTADAS APENAS A PARTE BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA GRATUITA. CLARO INTUITO DE BURLA AO PAGAMENTO DA DESPESA PROC
ESSUAL. SITUACAO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A NAO HOMOLOGACAO DEST
A PARTE DO ACORDO. 1 EM REGRA, DEVEM SER RESPEITADAS AS DISPOSICO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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