TJGO 12/05/2017 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
DENUNCIADO A LID : ELSON PEREIRA DE ALCANTRA JUNIOR
ADV REQDO
: 4232
GO - LUIZ MAURO PIRES
21500 GO - LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES
ADV REQTE
: 30035 GO - JANAINA MENDONCA LISBOA
18089 GO - LEONARDO FERREIRA ARAUJO ORNELAS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DA PREVISAO CONTIDA NO ARTIGO 805 DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL E POSTERGANDO A APLICACAO DO CONTEUDO PRE
VISTO NO ARTIGO 866 DO MESMO DIPLOMA, DETERMINO A INTIMACAO PESSO
AL DO SEGUNDO EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU TITULAR, OU NA FALTA DE
SSE, DE SEU SUBSTITUTO, PARA QUE, EM 05 (CINCO) DIAS, PROMOVA O D
EPOSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUIZO E PROCESSO DO MO
NTANTE EQUIVALENTE A R$ 37.744,30 (TRINTA E SETE MIL SETECENTOS E
QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), BEM COMO, MENSALMENT
E, ESSA MESMA QUANTIA NOS DIAS DOS MESES SUBSEQUENTES, ACRESCIDO
DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS A BASE DE 1% (UM POR CENT
O) AO MES. RESSALVO QUE A ADOCAO DESSE CRITERIO PARA SATISFACAO D
O CREDITO VISA PROPICIAR MAIOR CELERIDADE AOS AUTORES NO RECEBIME
NTO DAS QUANTIAS DEVIDAS PELOS EXECUTADOS BEM COMO, EVITAR QUE O
SEGUNDO DEVEDOR INVIABILIZE SUAS ATIVIDADES EM VIRTUDE DE INCURSI
ONAMENTO DIARIO COM PENHORA NA BOCA DO CAIXA. EXPECA-SE O NECESSA
RIO A INTIMACAO PESSOAL DO SEGUNDO REQUERIDO, FAZENDO INCLUSIVE A
COMPANHAR COPIA DA SENTENCA E DA PRESENTE DECISAO. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
55431-83.2013.8.09.0051
: 488
: EXECUCAO
: ITAU UNIBANCO S/A
: COMERCIAL DE ROUPAS REIS REIS LTDA
MARIA CONCEICAO FERNANDES REIS
ADV EXEQTE
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
42540 GO - ANNE LEVINDA ROSA SILVA
ADV EXECDO
: 10071 GO - LEVANY EUSTAQUIO OLIVEIRA REIS
DESPACHO
:
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. CONSIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS
LEGAIS, SENDO AS PARTES MAIORES E CAPAZES E O OBJETO DA LIDE DIS
PONIVEL, HOMOLOGO POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E
LEGAIS EFEITOS, O ACORDO MENCIONADO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO
, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS
, MANTENDO-SE COPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER
DECISOES A TITULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A EX
PEDICAO DE CONTRAORDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENH
AM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUIZO, TUDO AS
EXPENSAS DA PARTE AUTORA. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE LEVAN
TAMENTO EM FAVOR DA EXECUTADA COMO REQUESTADO NO ACORDO AS FLS. 9
4/97 DOS VALORES AQUI DEPOSITADOS (MARIA CONCEICAO FERNANDES REIS
CPF N: 480.050.371-04). CUSTAS E HONORARIOS NA FORMA AVENCADA. C
ASO NAO HAJA ESTIPULACAO, AS CUSTAS DEVEM SER PAGAS PELA PARTE AU
TORA, QUE PROMOVEU O FEITO. SENDO BENEFICIARIA DA LEI N. 1.060/50
E NAO PREVENDO NA AVENCA OUTRO MODO, AS CUSTAS DEVEM SER RATEADA
S DE FORMA IGUALITARIA ENTRE AS PARTES. FICA EXCLUIDO DO ACORDO Q
UALQUER MONTANTE FIXADO EM SENTENCA OU DECISAO DESSES AUTOS, OU D
E PROCESSOS CONEXOS, A TITULO DE MULTA (V.G., ART. 77, III DO NCP
C) OU DE TERCEIROS NAO SIGNATARIOS DA AVENCA, FICANDO VALIDAS AS
DETERMINACOES LA EXARADAS. APOS O LEVANTAMENTO DO ALVARA, ARQUIVE
M-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS JUNTO AO
CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTIDAO A PGE PARA INSCRIC
AO NA DIVIDA ATIVA. EXPECA-SE OS MANDADOS NECESSARIOS E REQUERIDO
S. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA(GO), 08 DE MAIO
DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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