TJGO 12/05/2017 - Pág. 823 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
UBLICO. GOIANIA/GO, 24 DE ABRIL DE 2.017. DONIZETE MARTINS DE OLI
VEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
48822-61.2017.8.09.0175
: 259
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA
: ASR
IPS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700488222 PROCEDA A ESCRIVANIA O CADASTRO DA ADVOG
ADA DO ACUSADO IGOR PAZ DA SILVA, JUNTO AO SISTEMA DE PRIMEIRO GR
AU SPG. DE-SE VISTA DOS AUTOS A ADVOGADA, DRA. LETICIA FRANCIELE
FERREIRA BARBOSA ALVES, OAB/GO N48234, NO BALCAO. GOIANIA/GO, 09
DE MAIO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 111780-83.2017.8.09.0175
: 582
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
: IGOR PAZ DA SILVA
RODRIGO MARTINS XAVIER DA SILVA
JOHNATHAN FLAUZINO FERREIRA DE OLIVEIRA
ANGELA DE SOUZA REIS
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, ACATAND
O MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, E, CONSIDERANDO A NECES
SIDADE DA MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA E GARANTIA DA APLICACAO DA
LEI PENAL, DECRETO A CUSTODIA PREVENTIVA DE RODRIGO MARTINS XAVIE
R DA SILVA QUALIFICADO AS FLS. 01-A, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO
COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, REMETENDO-O AO ESTABELECIMENTO PRIS
IONAL ONDE O MESMO ENCONTRA-SE RECOLHIDO, PARA PROVIDENCIAS PERTI
NENTES. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 09 DE M
AIO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 111780-83.2017.8.09.0175
: 582
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
: IGOR PAZ DA SILVA
RODRIGO MARTINS XAVIER DA SILVA
JOHNATHAN FLAUZINO FERREIRA DE OLIVEIRA
ANGELA DE SOUZA REIS
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A A LIBERDADE E A REGRA EM
NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO
DO ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA POR MEDIDAS
CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, CONCEDO LIBERDADE
PROVISORIA A IGOR PAZ DA SILVA E ANGELA DE SOUZA REIS, MEDIANTE
O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - COMPARECIMENT
O DO ACUSADO A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS
ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL); II - FICA O ACUSADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASA
S DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART. 319,
II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AUSENTAR-SE D
A COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (
ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); IV RECOLHIMENTO DOMICI
LIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PARA FINS DE E
MPREGO (ART. 319, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V MONITORACAO
ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, DANDO-SE CIENCIA A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE MONITORA
CAO ELETRONICA1, VIA FAX, QUE DEVERA SE DESLOCAR ATE A CASA DE PR
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