TJGO 12/05/2017 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
ISAO PROVISORIA PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO RE
QUERENTE, COM A ADVERTENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO USO DO APAREL
HO E A SUA INCORRETA UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO DO BENEFIC
IO E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, 4,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE
O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLICARA NA IME
DIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARA
GRAFO UNICO. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEITAS AS COND
ICOES, INCLUSIVE, EXPECAM-SE OS COMPETENTES ALVARAS DE SOLTURA, O
S QUAIS DEVERAO SER ACOMPANHADOS COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVO
R DE IGOR PAZ DA SILVA E ANGELA DE SOUZA REIS, DEVENDO ESTES SERE
M POSTOS EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVEREM PRESOS
. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE OS ACUSADOS IGOR PAZ DA SILVA E ANG
ELA DE SOUZA REIS SO PODERAO SER COLOCADOS EM LIBERDADE APOS IMPL
EMENTACAO INTEGRAL DA MEDIDA ESPECIFICADA NO ITEM V, DESTA DECISA
O. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 20
17. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 111780-83.2017.8.09.0175
: 582
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
: IGOR PAZ DA SILVA
RODRIGO MARTINS XAVIER DA SILVA
JOHNATHAN FLAUZINO FERREIRA DE OLIVEIRA
ANGELA DE SOUZA REIS
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201701117805 INICIALMENTE, TENDO EM VISTA OS MOTIVOS
E FUNDAMENTOS INDICADOS NA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAG
RANTE EM PREVENTIVA DO ACUSADO JOHNATHAN FERREIRA DE OLIVEIRA FLS
. 97/101, DOS AUTOS APENSOS, PROTOCOLO N 201701004687, CONVALIDO
O ATO, MANTENDO-O, NOS TERMOS DO ART. 282, COMBINADO COM ART. 316
, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEGUE, EM 05 (CINCO) LAUDAS,
IMPRESSAS E RUBRICADAS A DECISAO EM RELACAO AOS ACUSADOS IGOR PA
Z DA SILVA E ANGELA DE SOUZA REIS. COM RELACAO AO ACUSADO RODRIGO
MARTINS XAVIER DA SILVA, SEGUE, EM 06 (SEIS) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS A DECISAO. OFERECIDA DENUNCIA, NOTIFIQUEM-SE OS ACUSA
DOS PARA APRESENTAREM DEFESA PRELIMINAR EM 10 (DEZ) DIAS, NA FORM
A DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. CASO DECORRA O PRAZO ACIMA, S
EM QUE O DENUNCIADO TENHA APRESENTADO DEFESA, NOMEIO-LHE PROFISSI
ONAL DE ADVOCACIA DO QUADRO DA DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA
, NA FORMA DO ART. 55, 3, DA LEI N 11.343/2006, ABRINDO-SE-LHE VI
STA PELO PRAZO LEGAL. QUANTO AO PEDIDO DE PERDIMENTO E AUTORIZACA
O PARA VENDA DO VEICULO APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO JOHNATHAN
FLAUZINO FERREIRA DE OLIVEIRA, DEIXO PARA ANALISA-LO APOS A JUNTA
DA DO LAUDO DE VISTORIA E AVALIACAO ENCAMINHADO AO INSTITUTO DE C
RIMINALISTICA FLS. 23, DOS AUTOS APENSOS N 201701004687. DEFIRO O
S DEMAIS REQUERIMENTOS DO MINISTERIO PUBLICO. OFICIE-SE A AUTORID
ADE POLICIAL PARA A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE
AMOSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PEDIDO DE CONTR
APROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA, HORA E LOCAL DESTE PROCEDI
MENTO E PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO DOS OBJETOS APREENDIDOS NA IN
VESTIGACAO POLICIAL NO PRAZO DE 48 HORAS. OFICIE-SE A DELEGACIA D
E ORIGEM E O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA PARA REMETEREM O LAUDO D
EFINITIVO DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS NOS AUTOS. DE-SE CIENCIA AO
MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA/GO, 09 DE MAIO DE 2017. DONIZETE MAR
TINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 412197-94.2016.8.09.0175
: 1720
: ACAO PENAL
: MAGNOLIA ROCHA ARAUJO
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