TJGO 12/05/2017 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 40926 GO - MAXWELL NASCIMENTO FERREIRA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 09/05/2017 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201402961949 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. MARCELO CELESTINO ADVOGADO(A): DR. MAXWELL NASCIMEN
TO FERREIRA OAB/GO N 40926 APENADO: JOSE WAGNER LOPES DE ABREU (A
BERTO CASA DO ALBERGADO) MAE: MARIA CELMA LOPES DE ABREU ENDERECO
: RUA 11, N. 250, QD. 28, LT. 8, VILA SANTA HELENA, GOIANIA/GO AT
A DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE CONCESSAO DE
BENEFICIOS, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS A
NTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECEN
TE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 101 QUE O REQUISITO OB
JETIVO TEMPORAL O LIVRAMENTO CONDICIONAL FOI ALCANCADO EM 04.05.2
017. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM.
JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A CONCESSAO DO LIVRAMENT
O CONDICIONAL. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA,
A DEFESA REQUER A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EM SEGUID
A, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TENDO EM VISTA QUE O
APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, POIS NAO HA
NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE O BENEF
ICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL . O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGU
INTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE
EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA
MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM
PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM
AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFIC
IO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO
NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA
SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO , PARA A ENTREVISTA
INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUA
S ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES
DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFO
RMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOE
S; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDI
ENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO
SOLICITADOS. SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO
DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENT
ENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM.
JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASION
AR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME
MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENT
E . ESTE TERMO SERVIRA COMO SALVO CONDUTO PARA QUE O APENADO SE A
PRESENTE NO SIP APOS ESTA AUDIENCIA. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGAD
O INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO O
TEOR DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS SOBRE A APRESENTACAO D
O APENADO. COM A RESPOSTA DO SIP, CASO O APENADO TENHA SE APRESEN
TADO, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA. POR OUTRO LADO, CASO NAO
TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOB
RE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSAO. NADA MAI
S HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHAD
O CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFESA
PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
DESPACHO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
143279-89.2005.8.09.0051 ( 200501432790 )
3040
EXECUCAO PENAL
ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO
JOSE CAETANO DA SILVA
14839 GO - LIBERATO NUNES TAGUATINGA FILHO
27954 GO - EDSON DE HUNGRIA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
898 de 1034