TJGO 15/05/2017 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
NR. PROTOCOLO
:
36560-79.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 172
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CRISTIANO GONCALVES DIAS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
DECISAO CRISTIANO GONCALVES DIAS , QUALIFICADO, FOI CONDENADO A P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO,
SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRES
TACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. NOTA-SE QUE O SENTENCIADO NAO SUB
METEU A AUDIENCIA ADMONITORIA EM VIRTUDE DE NAO TER SIDO ENCONTRA
DO PARA INTIMACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AS P
ENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ENCONTRANDO-SE, ATUALMENTE, EM LOCA
L INCERTO E NAO SABIDO, CONFORME TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 07, 10
E 15 DO RP. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO, A FL.
17 RETRO, PUGNOU PELA EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO PARA VIABILI
ZAR A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. DECIDO. O APENADO NAO
FOI LOCALIZADO PARA COMPARECER A AUDIENCIA ADMONITORIA DESIGNADA,
CONFORME TERMOS DE FLS. 11 E 16 DO RP. O FATO DE NAO ATUALIZAR O
ENDERECO PARA QUE POSSA SER LOCALIZADO EVIDENCIA QUE O SENTENCIA
DO NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A PENA, NAO PODENDO ESTE JU
IZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTANEO E VOLUNTARIO. A NAO LOCALIZ
ACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCA
O PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBST
ITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SEDE CAUTELAR. CO
NFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. F
URTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTI
TUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NAO LOCALIZADO NO
ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO. A NAO LOCALIZACAO DO APE
NADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO AUTORIZA
A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA, EM PREST
ACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO
S TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA PARTE, DA LEP. DECISAO
AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. PREC
EDENTE JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NAO PROVIDO. UNANIME. (AGRAVO N 70
057926693, SEXTA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELA
TOR: BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, JULGADO EM 30/01/2014) ANTE O
EXPOSTO, DETERMINO A RECONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITO DO SENTENCIADO CRISTIANO GONCALVES DIAS EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM SEU DES
FAVOR, COM PRAZO DE VALIDADE 25/09/2019, DEVENDO, APOS O CUMPRIME
NTO DO REFERIDO MANDADO, PERMANECER RECOLHIDO NA CASA DO ALBERGAD
O, SOB AS CONDICOES DO REGIME ABERTO (BLOQUEADO), ATE ULTERIOR AU
DIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO
CPP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRIDO O
MANDADO DE PRISAO, FACAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. GOIANI
A-GO, 05/05/2017 08:40:46 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
79174-02.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 349
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WALISSON DE SOUZA MIRANDA XAVIER
VITIMA
: MARCIA ALVES TEIXEIRA
DESPACHO
:
DECISAO WALISSON DE SOUZA MIRANDA XAVIER , QUALIFICADO, FOI CONDE
NADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 (UM) ANO DE RECLU
SAO, SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. NOTA-SE QUE O SENTENCIADO NAO
SUBMETEU A AUDIENCIA ADMONITORIA EM VIRTUDE DE NAO TER SIDO ENCO
NTRADO PARA INTIMACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO
AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ENCONTRANDO-SE, ATUALMENTE, EM
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