TJGO 16/05/2017 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
IS COS POR IVANETE DOS ANJOS DE ANALISE DOS AUTOS, VEJO QUE OCORR
EU A TRANSFERENCIA DOS MENORES CARLOS ANTONIO E MATHEUS A INSTITU
IC AO DE ACOLHIMENTO CASA DE MOISES SITUADA EM AGUAS LINDAS DE GO
IAS /GO, BEM COMO OS MENORES EDSON DOS ANJOS E GUSTAVO DOS ANJOS
ESTA O SOB A GUARDA PROVISORIA DE ROLDAO OLIVEIRA DE CARVALHO FIL
HO E LILIANA RIBEIRO SANTANA E RESIDINDO EM GOIANIA CONFORME AUTO
S N 201604204448 RELATEI DECIDO INICIALMENTE CANCELO A AUDIENCIA
D ESIGNADA E DETERMINO COM URGENCIA A INTIMACAO DAS PARTES DO CAN
CE LAMENTO ESTABELECE O ART 147, I E II DO ECA QUE, O FORO COMPET
E NTE PARA APRECIAR E JULGAR AS MEDIDAS, ACOES E PROCEDIMENTOS QU
E TUTELAM INTERESSES, DIREITOS E GARANTIAS POSITIVADOS NO ECA, E
DE TERMINADO PELO LUGAR ONDE A CRIANCA OU O ADOLESCENTE EXERCE, C
OM REGULARIDADE, SEU DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA
E XTRAI-SE DOS PRESENTES AUTOS QUE 2 DOS MENORES, ENCONTRAM-SE A
TUA LMENTE ACOLHIDOS E SOB A GUARDA DA INSTITUICAO DE ACOLHIMENTO
CAS A DE MOISES SITUADA EM AGUA LINDAS, MOTIVO ESTE QUE JUSTIFIC
A A R EMESSA DOS PRESENTES AUTOS A COMARCA EM COMENTO LEVO EM CON
SIDER ACAO A DESNECESSIDADE DE REMETER OS AUTOS ORIGINAIS A GOIAN
IA EM VIRTUDE QUE OS OUTROS 2 MENORES JA ESTAO SOB GUARDA PROVISO
RIA DE FAMILIA SUBSTITUTA, BEM COMO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E
ACAO DE CARATER EXCEPCIONAL, PREVISTA NO INCISO VII DO ART 101,
DA LE I N 8 069/90 O QUE ESTIMA-SE MAIOR NECESSIDADE DESTES AUTOS
ENTR ETANTO DETERMINO A REMESSA DE COPIA INTEGRAL DESTES AUTOS D
E DEST ITUICAO DO PODER FAMILIAR TAMBEM A GOIANIA RESSALTE-SE QUE
A REG RA ESCULPIDA NO ART 147, I E II DO ECA, TEM COMO ESCOPO GA
RANTIR DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ENQUANTO SER HUMANO E
M DESE NVOLVIMENTO E AINDA O COROLARIO MAIOR DE PROTECAO INSTITUI
DO PELA CONSTITUICAO FEDERAL, QUAL SEJA, A DIGNIDADE DA PESSOA HU
MANA N ESTE SENTIDO E A JURISPRUDENCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUN
AL DE J USTICA: RECURSO ESPECIAL N 1 573 636 - RJ (2015/0312955-8
) RELATO R: MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA RECORRENTE: B V M
P H ADVOG ADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REC
ORRIDO: G DE F S ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO D ECISAO TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR B V
M P H, COM FULCRO NO ART 105, INC III, ALINEA "A", DA CONSTITUIC
AO FEDERA L, CONTRA ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO R
IO DE JANE IRO ASSIM EMENTADO: "PROCESSUAL CIVIL ACAO DE REGULAME
NTACAO DE VISITAS GUARDA EXERCIDA PELA MAE MUDANCA DE DOMICILIO D
A GENITO RA POSTERIOR A PROPOSITURA DA DEMANDA OBSERVANCIA AO PRI
NCIPIO D A PERPETUACAO DA JURISDICAO PREVALECE O DISPOSTO NO ARTI
GO 87 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE A NORMA DO ARTIGO 147, I,
DO ESTA TUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, QUE TEM NATUREZA ABSOL
UTA, QUAN DO O DETENTOR DA GUARDA ALTERA SEU DOMICILIO DURANTE O
CURSO DA A CAO ORIGINARIA, PROPOSTA REGULARMENTE NO FORO DE RESID
ENCIA DO ME NOR PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO PROVIDO"
(FL 34 E- STJ) NO ESPECIAL, A RECORRENTE ALEGA VIOLACAO DO ART 14
7 DO ECA , ADUZINDO QUE "NA RESOLUCAO DE CONFLITOS DE COMPETENCIA
QUE VERS AM SOBRE A INFANCIA E A JUVENTUDE, NAO SE PODE PERDER D
E MIRA QUE O PRINCIPIO REGENTE E O DO MELHOR INTERESSE DA CRIANCA
, CUJA INT ANGIBILIDADE DEVE SER PRESERVADA COM TODO O RIGOR" (FL
55 E-STJ) PLEITEIA, ASSIM, O PROVIMENTO DO RECURSO PARA OBTER A
REMESSA D OS AUTOS PARA A COMARCA DO DOMICILIO ATUAL DO GUARDIAO
DO MENOR APOS A APRESENTACAO DE CONTRARRAZOES (FLS 67-68 E-STJ),
O RECURS O FOI ADMITIDO NA ORIGEM O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AP
RESENTOU PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO (FLS 105-110) E O REL
ATORIO DECIDO A IRRESIGNACAO MERECE PROSPERAR REGISTRE-SE, DE INI
CIO , OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELOS MAGISTRADOS DE ORIGEM PARA F
RUST RAR A PRETENSAO DA RECORRENTE: "() A QUESTAO CONTROVERTIDA C
ONSIS TE EM DETERMINAR A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ACAO
DE RE GULAMENTACAO DE VISITAS PROPOSTA PELA AUTORA, ORA AGRAVADA
DE FA TO, O ARTIGO 147, I DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENT
E TRAZ CRITERIO ABSOLUTO DE COMPETENCIA AO FIXAR QUE E COMPETENTE
PARA A PRECIAR AS ACOES PREVISTAS NO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL O
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