TJGO 16/05/2017 - Pág. 2017 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
A) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM SATISFACAO DO DEBITO, EXPECA-SE
A RESPECTIVA CERTIDAO, E ACOMPANHADA DA GUIA, REMETA-SE A DIRETO
RIA FINANCEIRA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, NOS TER
MOS DO PROVIMENTO N. 05 DE 2017. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. ITAPURANGA-GO, 10 DE MAIO DE 2017. JULYANE N
EVES JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 398252-19.2016.8.09.0085
AUTOS NR. : 729
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: VALDIVINO SIMIANO DE MORAIS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADV REQTE
: 10024 GO - JOAO CELIO CAMILO DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
DECIDO. RECEBO A INICIAL. PRIMEIRAMENTE, DEFIRO, NO CASO, OS BENE
FICIOS DA JUSTICA GRATUITA AO AUTOR. NOUTRO VERTICE, E CEDICO QUE
O JUIZ PODE CONCEDER A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DE TUTELA, COMO P
ROVIDENCIA DE NATUREZA CAUTELAR, DESDE QUE PRESENTES CONJUNTAMENT
E OS REQUISITOS LEGAIS, OS QUAIS ENCONTRAM-SE NO ARTIGO 300, 2, D
O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ASSIM PRECEITUA, IN VERBIS: A
TUTELA DE URGENCIA SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EV
IDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO
AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. 2O A TUTELA DE URGENCIA PODE SER
CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APOS JUSTIFICACAO PREVIA. ASSIM, MISTER
SE FAZ VERIFICAR A PRESENCA, NO CASO EM APRECO, DOS REQUISITOS E
NUMERADOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JA QUE
O LEGISLADOR CONDICIONOU A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA A PR
ESENCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO
DE DANO (PERICULUM IN MORA), E DESDE QUE NAO HAJA PERIGO DE IRRE
VERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO ( 2). TRATANDO-SE DE CONCESS
AO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE AUXILIO-DOENCA OU APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ OS REQUISITOS INDISPENSAVEIS SAO: A) A QUALIDADE D
E SEGURADO; B) A CARENCIA DE 12 (DOZE) CONTRIBUICOES MENSAIS (LEI
N. 8.213/91, ART. 25); C) A INCAPACIDADE PARCIAL OU TOTAL E TEMP
ORARIA (AUXILIO-DOENCA) OU TOTAL E PERMANENTE (APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ) PARA ATIVIDADE LABORAL. CONTUDO, A PRIORI, VERIFICO QU
E OS DOCUMENTOS JUNTADOS A INICIAL, SOZINHOS, NAO COMPROVARAM QUE
O AUTOR ATUALMENTE ENCONTRA-SE INCAPACITADO PARA O TRABALHO (PRO
BABILIDADE DO DIREITO), POIS, EMBORA ELE TENHA CARREADO AOS AUTOS
DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM SEU PROBLEMA DE SAUDE, NAO FICOU EVIDE
NCIADO A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE GAR
ANTAM A SUBSISTENCIA. LOGO, REVELA-SE NECESSARIA A REALIZACAO DE
PERICIA MEDICA A FIM DE CONSTATAR TAL FATO. LADO OUTRO, QUANTO AO
PERIODO DE CARENCIA VEJO QUE O AUTOR NAO COMPROVOU QUE SE ENQUAD
RA NAS HIPOTESES DE PRORROGACAO1 PREVISTAS NOS 2 E 3, DO ARTIGO 1
5 DA LEI N. 8.213/91. NO PONTO, MERECE SER FRISADO QUE CONSOANTE
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA O PEDIDO ADMINISTRAT
IVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL VOLTA A CORRER QUANDO
DA CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO BENEFICIO2. NA HIPOTESE DOS AUTOS,
NOTA-SE QUE O REQUERENTE PERDEU A QUALIDADE DE SEGURADO, EIS QUE
FOI COMUNICADO DA DECISAO ADMINISTRATIVA EM 03.01.2007 (FL. 44),
ENTRETANTO SOMENTE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EM 25.11.2016, OU
SEJA, QUANDO JA TRANSCORRIDO O LAPSO DE 12 (DOZE) MESES APOS A MA
NIFESTACAO DO INSS. DESSE MODO, ATENTO AOS DOCUMENTOS AOS AUTOS,
VERIFICA-SE QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS N
ECESSARIOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA PERSEGUIDA NA E
XORDIAL. ADEMAIS, NAO FICOU DEMONSTRADO QUE, CASO A MEDIDA DE URG
ENCIA NAO SEJA DEFERIDA, A AUTORA SOFRERA QUALQUER PERIGO DE DANO
. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA COM FULCRO NO
ARTIGO 300 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOUTRO VERTICE, DEIX
O, DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO, COMO DETERMINA O ARTIGO
334, DO NCPC, HAJA VISTA QUE, DE ACORDO COM O OFICIO CIRCULAR PFN
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2017 de 3900