TJGO 16/05/2017 - Pág. 329 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
-SE A ABSOLVICAO SUMARIA QUANDO VERIFICADO A EXISTENCIA MANIFESTA
DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; EXISTENCIA MANIFESTA D
E CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILI
DADE; QUANDO O FATO NARRADO NAO CONSTITUIR CRIME OU QUANDO EXTINT
A A PUNIBILIDADE DO AGENTE. NO CASO SUB EXAMEM, VERIFICA-SE QUE N
AO SE FAZEM PRESENTES NENHUM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO REFERIDO
ARTIGO. NESTA FASE PROCESSUAL, A SOLUCAO ABSOLUTORIA, POR IMPLIC
AR EM AUTENTICO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SO DEVE TER LUGAR
QUANDO ESTEJA CONFIGURADA NOS AUTOS, EXTREME DE DUVIDAS, ALGUMA D
AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO
FEITO EM SEDE DE RESPOSTA A ACUSACAO . NOS TERMOS DO ARTIGO 400
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 26 DE OUTUBRO DE 2017,
AS 14H15 PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDAD
E EM QUE PROCEDER-SE A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DE
NUNCIA, A ARROLADA PELA DEFESA AS FLS. 298, BEM COMO AO INTERROGA
TORIO DO ACUSADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES QUE AS PROVAS SERAO PR
ODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA COLHER EVENTUAIS
ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECI
MENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO C
ITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO
REQUERIMENTO DAS PARTES. ANOTE-SE AINDA, QUE NA OPORTUNIDADE DA
MENCIONADA AUDIENCIA PODERAO SER OFERTADAS ALEGACOES FINAIS ORAIS
PELAS PARTES, NOS MOLDES DO ART. 403 DA LEGISLACAO PROCESSUAL. I
NTIMEM-SE. REQUISITE-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIAN
IA, 10 DE MAIO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIRETO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 207231-72.2016.8.09.0175
: 920
: ACAO PENAL
: OSENCLEVER MONTHIEL SANTANA CRUZ
VALMIR MARIANO CARDOSO
ELIELSON PEREIRA RODRIGUES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 37894 GO - ANNA LINA BARIANE ARAUJO
6199
GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.602.072.315 ACUSADO: ELIELSON PEREIRA RODRIGUES E
OUTRO EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA EM RELACAO AO ACU
SADO ELIELSON PEREIRA RODRIGUES. RECEBO O RECURSO DE FL. 372, APE
NAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO. INTIME-SE
A DEFENSORA PUBLICA, DRA. ANNA LINA BARIANI ARAUJO, PARA QUE APR
ESENTE SUAS RAZOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 600, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. APOS, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO PARA APRESENTAR CO
NTRARRAZOES RECURSAIS. NO TOCANTE AO ACUSADO OSENCLEVER MONTHIEL
SANTANA CRUZ, CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, E
EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, BEM COMO DE CUMPRIMENT
O AOS DEMAIS COMANDOS DA SENTENCA. POR FIM, REMETAM-SE OS AUTOS A
O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2017. ADEGM
AR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 106595-64.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 561
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: ANGELO MARCIO RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV REQTE
: 33597 GO - MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO ESTAMPADO NA INICIAL PARA QUE SEJ
A LIBERADO E RESTITUIDO AO REQUERENTE ANGELO MARCIO RODRIGUES DE
ALMEIDA, O VEICULO I/CITROEN XSARA BKEXC20A, ANO 2002/2003, COR P
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