TJGO 18/05/2017 - Pág. 2912 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017
DO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, NOS TERMOS DO ART. 189, II, DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA (CPC, ART
. 189, II). DOS ALIMENTOS. EM QUE PESE O REQUERIMENTO DE ALIMENTO
S PROVISIONAIS VERIFICO QUE, NA VERDADE, O PEDIDO SE REFERE AOS A
LIMENTOS PROVISORIOS. NESSE SENTIDO, SALIENTO QUE OS ALIMENTOS PR
OVISIONAIS SAO, EM TESE, CABIVEIS EM MEDIDA CAUTELAR DE ACAO DE D
IVORCIO, NULIDADE OU ANULACAO DE CASAMENTO OU DE ALIMENTOS, E DEP
ENDEM DA COMPROVACAO DOS REQUISITOS INERENTES A TODA TUTELA DE UR
GENCIA, QUAIS SEJAM, A PRESENCA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO
PERIGO NA DEMORA (ART. 300 DO CPC/2015). JA OS ALIMENTOS PROVISO
RIOS EXIGEM PROVA PRE-CONSTITUIDA DA OBRIGACAO ALIMENTAR E SAO FI
XADOS LIMINARMENTE NO DESPACHO INICIAL PROFERIDO NA ACAO DE ALIME
NTOS, DE RITO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI N. 5.478/68 - LEI DE
ALIMENTOS. DESTACO QUE, NAS ACOES DE DIVORCIO C/C ALIMENTOS, OS
ALIMENTOS PROVISORIOS PODER SER FIXADOS DE FORMA LIMINAR E EXCEPC
IONAL, DESDE QUE EXISTAM INDICIOS VEEMENTES DE FILIACAO. ASSIM, O
S PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR, B
EM COMO AS CONDICOES DA ACAO SE ENCONTRAM PRESENTES DE FORMA ESCO
RREITA. ATENDIDO O REQUISITO LEGAL DE PROVA PRE-CONSTITUIDA DE PA
RENTESCO QUE FAZ SURGIR A OBRIGACAO ALIMENTAR, CONFORME DOCUMENTO
DE FL.09. DEVE-SE LEVAR EM CONTA O BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILI
DADE, RESPEITANDO A ADEQUADA PROPORCIONALIDADE. EMBORA OS RENDIME
NTOS DO REQUERIDO NAO ESTEJAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS,
NAO PODE ELE SE EXIMIR DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DOS FILHOS.
ASSIM, CONSIDERANDO AS INFORMACOES QUE DOS AUTOS CONSTAM, ENTENDO
POR BEM FIXAR ALIMENTOS PROVISORIOS EM FAVOR DO MENOR NO IMPORTE
DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALARIO MINIMO, AO MENOS ATE QUE NOV
OS DOCUMENTOS SEJAM CARREADOS AO PROCESSO, QUE DEVERA SER PAGA PE
LO REQUERIDO ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, MEDIANTE RECIBO OU C
ONTA A SER INFORMADO PELA AUTORA. DA GUARDA PROVISORIA. E CEDICO
QUE A GUARDA DEVE SER CONFERIDA SEMPRE DE ACORDO COM O MELHOR INT
ERESSE DA CRIANCA OU DO ADOLESCENTE, SEGUINDO A BASE AXIOLOGICA Q
UE REGE A DISCIPLINA DA LEI N 8.069/90. NESTE CONTEXTO, PRESCREVE
O ARTIGO 331 E SEUS PARAGRAFOS, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOL
ESCENTE, QUE UMA DAS FINALIDADES DA GUARDA E, SEM DUVIDA, REGULAR
IZAR A POSSE DE FATO DA CRIANCA OU DO ADOLESCENTE, PODENDO SER DE
FERIDA LIMINARMENTE, NOS PROCEDIMENTOS DE TUTELA E ADOCAO, RESSAL
VADOS OS CASOS DE ADOCAO POR ESTRANGEIROS. NESSE PONTO, CUMPRE AS
SEVERAR QUE, A DESPEITO DA CONCESSAO DA GUARDA PROVISORIA, E DE C
ONHECIMENTO GERAL QUE TAL DIREITO JAMAIS PODE SER IMPUTADO EM CAR
ATER DE IMUTABILIDADE. E CEDICO, TAMBEM, QUE A GUARDA DE MENOR EN
VOLVE UM CONJUNTO DE RELACOES JURIDICAS EXISTENTES ENTRE UMA PESS
OA OU MAIS PESSOAS E O MENOR, CARACTERIZADA, EM REGRA, COMO UM AT
RIBUTO DO PODER FAMILIAR, QUE CONFERE AO(S) SEU(S) DETENTOR(ES) D
IREITOS E DEVERES SOB A TUTELA, CRIACAO E COMPANHIA DESTE. A GUAR
DA DEVE SEMPRE RESGUARDAR O PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENO
R. NO PRESENTE CASO, NOTO QUE O FILHO POSSUI 17 (DEZESSETE) ANOS
DE IDADE E JA VIVE DE FATO COM A GENITORA, ORA REQUERENTE. LOGO C
OMPLETARA 18 (DEZOITO) ANOS (22/06/1999), E ATE QUE SEJA DEMONSTR
ADO O CONTRARIO, NAO HA INCONVENIENTE NO EXERCICIO DA GUARDA PELA
MAE, COMO PEDIDO NA INICIAL. CONSIDERANDO QUE A GUARDA PODE SER
REVOGADA A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO, OU
VIDO O MINISTERIO PUBLICO, SEMPRE TENDO COMO PARAMETRO O PRINCIPI
O INTEGRAL OU DE MELHOR INTERESSE DA CRIANCA, RECONHECO QUE A GUA
RDA PROVISORIA NAO TRARA PREJUIZOS AO MENOR, JUSTIFICANDO, ASSIM,
A CONCESSAO DA GUARDA PROVISORIA. ASSIM, DEFIRO A GUARDA PROVISO
RIA DO MENOR E.J.S.J. A SRA. SELMA PEREIRA DE ALMEIDA SILVA, ORA
REQUERENTE, ATE QUE AQUELE COMPLETE 18 (DEZOITO) ANOS. QUANTO AO
DIVORCIO, NO INTUITO DE POSSIBILITAR AS PARTES UMA TENTATIVA DE A
UTOCOMPOSICAO, MOMENTO EM QUE SERA POSSIVEL O DIALOGO ENTRE OS EN
VOLVIDOS, OS QUAIS PODERAO ENCONTRAR SOLUCAO QUE MELHOR SE AMOLDA
AS SUAS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA
O ART. 334, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIENCIA DE CO
NCILIACAO PARA O DIA ___05__/___07__/2017, AS __16:00_____ HORAS.
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