TJGO 19/05/2017 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017
TOS E AS DILIGENCIAS QUE LHE INCUMBIAM, MESMO INTIMADO PESSOALMEN
TE E NAO SE MANIFESTOU. EIS O REPORTADO DISPOSITIVO: ART. 485. O
JUIZ NAO RESOLVERA O MERITO QUANDO: () III - POR NAO PROMOVER OS
ATOS E AS DILIGENCIAS QUE LHE INCUMBIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA
POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS; () 1 NAS HIPOTESES DESCRITAS NOS I
NCISOS II E III, A PARTE SERA INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A
FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 2 NO CASO DO 1, QUANTO AO INCI
SO II, AS PARTES PAGARAO PROPORCIONALMENTE AS CUSTAS, E, QUANTO A
O INCISO III, O AUTOR SERA CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E
DOS HONORARIOS DE ADVOGADO. () A EGREGIA CORTE DE JUSTICA GOIANA
TEM SE MANIFESTADO NESSE SENTIDO. VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO D
E EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINCAO POR ABANDONO. ARTIGO
267, INCISO III E 1 DO CPC/1973, APLICAVEL A EPOCA DA PUBLICACAO
DA SENTENCA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ. 1. CONSTANDO
, NOS AUTOS, A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA/APELANTE, BEM CO
MO DO SEU CAUSIDICO PARA PROMOVEREM O ANDAMENTO DO FEITO (JUNTADA
DA GUIA PARA A CITACAO DO EXECUTADO, DEVIDAMENTE PAGA), E VERIFI
CADA A INERCIA PROCESSUAL, MOSTRA-SE ESCORREITA A SENTENCA, QUE E
XTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR ABANDONO DA CAU
SA, NOS MOLDES DO ARTIGO 267, INCISO III E 1, DO CPC/1973 (APLICA
VEL A EPOCA DA PUBLICACAO DA SENTENCA). 2. AFIGURA-SE INAPLICAVEL
O ENUNCIADO DA SUMULA N 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUA
NDO O EXECUTADO/APELADO, SEQUER, FOI CITADO NOS AUTOS. APELACAO C
IVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 584828-09.2008
.8.09.0051, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 28/04/2016, DJE 2022 DE 06/05/2016) FIRME EM TAIS
RAZOES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM BA
SE NO ART. 485, III, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. COND
ENO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REMA
NESCENTES. OUTROSSIM, COMO FICOU COMPROVADO A INERCIA DA PARTE EX
ECUTADA, DESNECESSARIA A SUA INTIMACAO PESSOAL. POR ESSA RAZAO, N
AO HA CONDENACAO QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA
. FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISOES A TITULO DE ANTECIPACAO DE T
UTELA, COM A EXPEDICAO DE CONTRAORDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE O
FICIOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE
JUIZO. APOS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, DANDO-SE BAIXA COM AS CAUT
ELAS DE ESTILO, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES JUNTO
AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTIDAO A PGE PARA INSCR
ICAO NA DIVIDA ATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIAN
IA (GO), 10 DE MAIO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 111155-67.2016.8.09.0051
: 640
: DECLARATORIA
: MANOELA RIBEIRO CAMELO
MARCIEL RIBEIRO CAMELO
NATALINO PEREIRA DOS SANTOS
OSORIO CANDIDO DE AGUIAR
MARIA DALVA DE MORAIS AGUIAR (ESPOLIO)
OSORIO CANDIDO DE AGUIAR
LEONARDO MORAIS AGUIAR
MARIA LUCIA XAVIER MARANHAO JAPIASSU AGUIAR
OSORIO CANDIDO DE AGUIAR JUNIOR
LUCIANA DE MORAIS AGUIAR
VECOR - VENDAS E CORRETAGENS REUNIDAS LTDA
JOSE RAIMUNDO BOLOGNONI
CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA 2A CIRCUNSCRI
REQUERENTE
: CELMA CARDOSO GOMES
ADV REQTE
: 25546 GO - JOSE JORGE CHEIN NETO
10094 GO - MARIA DOLORES DE FATIMA RODRIGUES CU
DESPACHO
:
AUTOS N: 640/16 PROCESSO N.: 201601111554 NATUREZA: DECLARATORIA
D E S P A C H O REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST
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