TJGO 19/05/2017 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017
DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,
CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E LIMITACAO DE
FIM DE SEMANA (SENTENCA E GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DEFINITI
VA DE FLS. 18/28 E 35/36, TODAS DO PEP). COMPULSANDO OS AUTOS, NO
TO QUE SOBREVEIO INFORMACAO DE QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRAVA PR
ESO EM DECORRENCIA DE SUPOSTA PRATICA DE CRIME, CUJA ACAO PENAL F
OI PROTOCOLIZADA SOB O N. 201602899163 EM TRAMITE NA ESCRIVANIA D
O CRIME DA COMARCA DE CRIXAS/GO, RAZAO PELA QUAL ESTE JUIZO DETER
MINOU A SUSPENSAO DA PRESENTE EXECUCAO, CONFORME DECISAO DE FLS.
46/47 DO RP. POSTERIORMENTE O REEDUCANDO HOUVE A REVOGACAO DA PRI
SAO PREVENTIVA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVI
STAS NO ART. 319, INCISOS I, II, IV E V DO CPP PELO JUIZO DA COMA
RCA DE CRIXAS, FLS. 54/59 DO RP, INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINIS
TERIO PUBLICO, A FL. 68 DO RP, PUGNOU PELA DECRETACAO DA PRISAO D
O REEDUCANDO PARA GARANTIR A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA.
ESTE JUIZO, DECRETOU A SUSPENSAO CAUTELAR DA EXECUCAO PENAL, EXP
EDINDO ORDEM DE PRISAO AS FLS. 69/73 DO RP. AGORA, SOBREVEIO NOS
AUTOS COMUNICACAO ORIUNDA DA ESCRIVANIA DO CRIME DA COMARCA DE MO
ZARLANDIA, INFORMANDO QUE AO APENADO SE ENCONTRA RECOLHIDO NA UNI
DADE PRISIONAL DAQUELA LOCALIDADE DESDE 14.05.2017 POR FATO NOTO,
ACAO PENAL PROTOCOLADA SOB O N. 201701307370, NA OPORTUNIDADE SO
LICITOU DESTA VEPEMA INFORMACOES DE QUE SE A ORDEM DE PRISAO EXPE
DIDA POR ESTE JUIZO AINDA PERSISTE E NOTICIOU AINDA QUE O APENADO
POSSUI VINCULO RESIDENCIAL NAQUELA COMARCA. E O RELATORIO. DECID
O. INICIALMENTE, EM CONSULTA AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, OBSERVO
QUE EM RELACAO AO PROCESSO DE N. 201602899163, EM TRAMITE NA ESC
RIVANIA DO CRIME DA COMARCA DE CRIXAS/GO, EM DESFAVOR DO REEDUCAN
DO, AINDA NAO CONSTA SENTENCA PENAL CONDENATORIA EM SEU DESFAVOR,
HAVENDO SOMENTE A DECISAO QUE REVOGOU A PRISAO PREVENTIVA MEDIAN
TE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INC
ISOS I, II, IV E V DO CPP, JUNTADA AS FLS. 54/59 DO RP. DE OUTRO
LADO, DIANTE DA INFORMACAO DE QUE O APENADO RESIDE EM MOZARLANDIA
GO, NAO E RAZOAVEL, ALIAS, VAI CONTRA OS DITAMES DA LEI DE EXECU
COES PENAIS, QUE CUMPRA A PENA NO LOCAL DIVERSO DA SUA RESIDENCIA
. ADEMAIS, NOTICIAM OS AUTOS QUE O REEDUCANDO POSSUI OUTRA EXECUC
AO EM TRAMITE NAQUELA LOCALIDADE, SOB N. 201701307370, ESTANDO AT
UALMENTE RECOLHIDO NA UNIDADE PRISIONAL DE MOZARLANDIA-GO, FLS. 7
4/75 O RP. ASSIM, A TRANSFERENCIA DA EXECUCAO PARA O LOCAL ONDE R
ESIDE E CUMPRE PENA E MEDIDA QUE ATENDE A FINALIDADE DA REPRIMEND
A, VEZ QUE ESTARA PROXIMO DE SUA FAMILIA, O QUE CONTRIBUIU PARA A
JUSTICA RESTAURATIVA E SOCIAL. DESTA FORMA, A MELHOR MEDIDA QUE
SE APRESENTA, NO CASO, E A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCAO
PENAL DA COMARCA QUE RESIDE, A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 7 DA RE
SOLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA QUE ASSIM DISP
OE: ART. 7 MODIFICADA A COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, OS AUTO
S SERAO REMETIDOS AO JUIZO COMPETENTE, EXCETUADA A HIPOTESE DE AG
RAVO INTERPOSTO E EM PROCESSAMENTO, CASO EM QUE A REMESSA DAR-SEA APOS EVENTUAL JUIZO DE RETRATACAO.. ORA, A ASSISTENCIA PRESTADA
PELA FAMILIA AO APENADO E ESSENCIAL PARA O CUMPRIMENTO REGULAR D
A PENA, E, TENDO EM VISTA A DISTANCIA QUE NECESSITAM DE PERCORRER
PARA AMPARAR O REEDUCANDO, ACABA PREJUDICANDO O CONVIVIO FAMILIA
R. A DOUTRINA JA FIRMOU ENTENDENDO RATIFICANDO A POSSIBILIDADE DE
ALTERACAO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA VOLTANDO-SE O EN
FOQUE AO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, CONFORME: O IDEAL E A REGRA
E QUE A PENA SEJA CUMPRIDA NO LUGAR ONDE O CRIME FOI COMETIDO E
O REU, JULGADO. AFINAL, UMA DAS FINALIDADES DA PENA E A LEGITIMAC
AO DO DIREITO PENAL ASSOCIADA A INTIMIDACAO COLETIVA, MOTIVO PELO
QUAL TORNA-SE PRECISO QUE A SOCIEDADE CONHECA O TEOR DA CONDENAC
AO E ACOMPANHE O CUMPRIMENTO DA PENA. MAS NAO E RIGIDA ESSA REGRA
. FUNDAMENTOS CALCADOS NO INTERESSE PUBLICO PODEM ALTERA-LA. ALIA
S, TAMBEM COM BASE NO INTERESSE DO PRESO, VOLTANDO-SE O ENFOQUE A
O PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, E POSSIVEL MODIFICAR A SUA BASE DE
CUMPRIMENTO DA PENA (EX.: O PRESO PRETENDE CUMPRIR PENA PROXIMO
AOS SEUS FAMILIARES EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI CONDENAD
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