TJGO 22/05/2017 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017
TES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO
DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 133665-56.2017.8.09.0175
: 2171
: FLAGRANTE
: DOUGLAS DIVINO FURTADO DE OLIVEIRA
GABRIEL LUIZ DO NASCIMENTO
INDICIADO
: GUILLER AGUINER AUGUSTO VAZ
GUSTAVO QUEIROZ DA SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISOS II E III, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, ACATO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E CONV
ERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE GUILLER AGUINER AUGUSTO VAZ EM PRIS
AO PREVENTIVA E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A GUSTAVO QUEIROZ DA
SILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARE
S: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A T
ODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR
DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS
E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO PROCESSO. 5 SE APRESEN
TAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRIS
AO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191,
PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA)
DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, DURANTE 6 (SEIS) MESES O
U ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SENDO QUE O PRIMEIR
O COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO
DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 6 RECOLHIMENT
O NOTURNO EM SUA RESIDENCIAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:
00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, POR 6 (SEIS) MESES O
U ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO ESTUDE PODERA
SE RECOLHER APOS O TERMINO DAS AULAS, LIMITADO AS 23:00 HORAS, DE
VENDO APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E DE FREQUENCIAS AS AUL
AS NA CAP. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMI
SSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO GUSTAVO QUEI
ROZ DA SILVA SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO
A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA D
EVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. JA O INDICIADO GUILLER
AGUINER AUGUSTO VAZ DEVERA SER RECOLHIDO NO ESTABELECIMENTO PRIS
IONAL ADEQUADO, DEVENDO EXPEDIR O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA CO
M PRAZO DE VALIDADE ATE 17.5.2037, REGISTRANDO-O NO BNMP. REGISTR
O QUE FOI ENCAMINHADO PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM UMA COPI
A DESTE TERMO DE AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO DO PRESO E ALIMENTACA
O DE SEU PRONTUARIO. INFORMAR A PRISAO AO JUIZ-2 DA 8 VARA CRIMIN
AL. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR D
AS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABR
IL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE A
BRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2
DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIEN
CIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ D
E DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, I
NCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ
COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO S
EJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDI
STRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO D
E ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, E
NCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME
OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI,
E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 J
UIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
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