TJGO 26/05/2017 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
ELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, REALIZADA POR VIDE
OCONFERENCIA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS
ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO REC
ENTE. VERIFICA-SE QUE O APENADO FORAGIU PELA SEGUNDA VEZ DA COLON
IA AGROINDUSTRIAL NO DIA 15.03.2015 (FLS. 59) E FOI RECAPTURADO E
M 09.12.2016 (FLS. 75), SEM PRATICA DE FATO NOVO, SENDO O DEVIDO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JUNTADO AS FLS. 81/83 DOS
AUTOS. O APENDO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA A FUGA/
FALTA GRAVE: QUE FOI AGREDIDO POR 3 OUTROS APENADOS; QUE FORAGIU
PARA NAO MORRER. APOS, O MINISTERIO PUBLICO ASSIM MANIFESTOU: MM.
JUIZA, ANTE AS REITERADAS FUGAS DO REGIME SEMIABERTO, MANIFESTA
O MINISTERIO PUBLICO PELA HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE E REGRESSAO
DO APENADO PARA O REGIME FECHADO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA R
EQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A REINCLUSAO DO APENADO NO RE
GIME SEMIABERTO, VISTO QUE NAO COMETEU FATO NOVO DURANTE O TEMPO
DE FUGA E POR ENTENDER QUE AS SANCOES ADMINISTRATIVAS JA FORAM SU
FICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROF
ERIU A SEGUINTE DECISAO: IVANIL LUZ DE ARAUJO , QUALIFICADO NOS A
UTOS, APOS RECEBER PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO, FORAGIU D
O REGIME SEMIABERTO PELA SEGUNDA VEZ EM 15.03.2015, RESSALTANDO Q
UE EM AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 26.11.2014 (FLS. 65) O APENADO F
OI DEVIDAMENTE ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE REGRESSAO DE REGIME
NA REINCIDENCIA DA FUGA . CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS, O APENAD
O DEMONSTRA NAO TER COMPROMISSO COM A FORMA DE CUMPRIMENTO DO REG
IME MENOS GRAVOSO, QUAL SEJA, O SEMIABERTO, JA QUE E REINCIDENTE
EM FUGAS. N OS TERMOS DO ARTIGO 50 , INCISO II, DA LEI N. 7.210/8
4, A PRATICA DE FUGA CARACTERIZA A INCIDENCIA DE FALTA GRAVE, PRO
VOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVO
SO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/8
4. AO TEOR DO EXPOSTO, H OMOLOGO A FALTA GRAVE ORIUNDA DA FUGA AP
URADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE FLS. 81/83 E,
CONSEQUENTEMENTE , REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO IVANIL LUZ D
E ARAUJO ESTA SUBMETIDO REGIME SEMI ABERTO PARA O REGIME FECHADO.
ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PARA O DIA DA REC
APTURA, QUAL SEJA, 09.12.2016 (FLS. 75), TENDO EM VISTA QUE, CONF
ORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO P
RATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE
REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. OFIC
IE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO A
CERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PARA PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO D
O APENADO PARA A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES . REMETAM
-SE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. A DECISAO FICA PUBL
ICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MAND
OU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI
ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORA DE JUSTICA
DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 321071-25.2008.8.09.0051 ( 200803210714 )
AUTOS NR. : 4800
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLETO BATISTA FOLHA
VITIMA
: JUCIVALDO RODRIGUES RAMOS
ADV ACUS
: 24802 GO - MARIO CESAR MONTEIRO DE CASTRO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200803210714 HOMOLOGO O CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 161/162 PARA QUE SURTAM SEUS EFEIT
OS JURIDICOS E LEGAIS. ENVIE COPIA DA LIQUIDACAO DE PENAS ORA HOM
OLOGADA PARA O ENDERECO INFORMADO AS FLS. 157 DOS AUTOS AO APENAD
O CLETO BATISTA FOLHA , FILHO DE DOMINGAS FOLHA BATISTA, QUE, EM
ATENDIMENTO AO ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, S
ERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO
DA REPRIMENDA OU EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO PENAL, RESSALTA
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