TJGO 01/06/2017 - Pág. 1322 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/05/2017
NR. NOTAS : 15
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 5A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARILIA SILVEIRA SANTOS LOPES
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO DALUL FARIA
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NR. PROTOCOLO
: 137511-81.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 355
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: ANTONELA MORAES BORGES PEREIRA
DESPACHO
:
CUIDAM-SE OS AUTOS DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A SUPOS
TA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 217-A, DO CODIGO PENAL,
SUPOSTAMENTE PRATICADO POR ITAMAR PEREIRA BORGES JUNIOR, FIGURAND
O COMO VITIMA ANTONELA MORAES BORGES PEREIRA, SUA FILHA, NESTA CA
PITAL. CONCLUIDO O INQUERITO POLICIAL, O REPRESENTANTE DO MINISTE
RIO PUBLICO AS FLS. 98/100, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DAS PECAS DE
INFORMACAO COM SUPEDANEO NA AUSENCIA DE INDICIOS DA PRATICA DO CR
IME, VISTO INEXISTIR ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LEVASSEM AO OFEREC
IMENTO DE UMA DENUNCIA (ART. 395, INC. II DO CPP). RESUMIDAMENTE
E O RELATORIO. FUNDAMENTO. O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL D
EVERA SE DAR QUANDO NAO ESTIVER APTO A SE TRANSFORMAR EM ACAO PEN
AL POR MOTIVOS JURIDICOS RELEVANTES EM CONFORMIDADE AO PRINCIPIO
DA ECONOMIA PROCESSUAL. NESTE DIAPASAO, PREVE O ARTIGO 41 DO CPP,
COMO REQUISITOS DA DENUNCIA A SER OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBL
ICO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO CR
IMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUS
ADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICA-LO, A CLAS
SIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS. D
E METICULOSA ANALISE DO CADERNO PROCESSUAL, RESSAI QUE, DE FATO,
PROSPERA A OPINIAO EMITIDA PELO MINISTERIO PUBLICO, EM RAZAO DA F
ALTA DE INDICIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE QUANTO AOS CRIMES S
UPOSTAMENTE PRATICADOS. SEGUNDO CONSTA, NAO FOI POSSIVEL COLHER N
ENHUMA PROVA QUE LEVASSE A MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPRO DE V
ULNERAVEL. OS EXAMES REALIZADOS, TANTO FISICOS COMO PSICOLOGICOS,
NAO CONSTATAM O COMETIMENTO DO CRIME POR PARTE DO INVESTIGADO OU
POR QUALQUER OUTRA PARTE. ASSIM, VERIFICA-SE AO LONGO DE TODA A
INVESTIGACAO, QUE NAO FORAM LEVANTADOS ELEMENTOS SOLIDOS DA PRATI
CA DO CRIME, INEXISTINDO PROVAS TESTEMUNHAIS OU DOCUMENTAIS QUE R
ESPALDASSE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A FUTURA PROPOSITURA DE
UMA DENUNCIA. DESTA FEITA, DEVERAS ASSISTE RAZAO AO MINISTERIO P
UBLICO QUANDO ADUZ A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO CRIME. LOGO, INEX
ISTE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, SE A ACUSACAO
CARECER DE ELEMENTOS PROBATORIOS MINIMOS, QUE PERMITAM EVIDENCIAR
, DE MODO SATISFATORIO E CONSISTENTE, A MATERIALIDADE DO FATO DEL
ITUOSO, COMO OCORREU NO FEITO EM APRECO. COM EFEITO: INQUERITO PO
LICIAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - AUSENCIA DE ACERVO PROBATORIO M
INIMO A JUSTIFICAR EVENTUAL DENUNCIA - DEFERIMENTO.- REALIZADAS A
S DILIGENCIAS NECESSARIAS A INSTRUCAO DO INQUERITO POLICIAL, SEM
QUE SEJA COLHIDO ACERVO PROBATORIO MINIMO A JUSTIFICAR O INICIO D
A PERSECUCAO PENAL, RAZAO ASSISTE AO PARQUET ELEITORAL QUANDO SOL
ICITA O SEU ARQUIVAMENTO. (TJSC , RELATOR: SUBSTITUTO: SERGIO TOR
RES PALADINO, DATA DE JULGAMENTO: 25/01/2010, DATA DE PUBLICACAO:
DJE - DIARIO DE JE, TOMO 16, DATA 29/01/2010, PAGINA 8). POSTO I
SSO, EM CONSIDERACAO A INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAUR
ACAO DA ACAO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 98/
100 PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL
, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, II, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 28 DO MESMO
DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE . APOS O TR
ANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS L
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