TJGO 01/06/2017 - Pág. 1402 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA MON
ITORACAO, FICA DETERMINADO A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS DE MONITOR
ACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE TE
RMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE
SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APO
S CADASTRAMENTO NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAC
AO. RECEBE A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO, SENDO QUE DEVERA SER ENT
REGUE NA CAP COM O INDICIADO. DETERMINO QUE A CAP FORNECA O DISPO
SITIVO DE PANICO PARA A VITIMA JOCICLEIA SA LIMA, RESIDENTE NA RU
A 208, QD. 55, LT. 6, SETOR LESTE VILA NOVA, GOIANIA-GO. INFORMO
QUE A VITIMA DEVERA: I) MANTER SEU DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELE
TRONICA EM LOCAL DE FACIL ACESSO, SEMPRE PROXIMO AO CORPO E EM BO
M ESTADO DE CONSERVACAO; II) RECARREGAR SEU DISPOSITIVO DE FORMA
CORRETA, TODOS OS DIAS; III) OBSERVAR AS SINALIZACOES EMITIDAS PE
LO DISPOSITIVO; IV) CONTRIBUIR PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PRO
TETIVAS, OUTRORA DEFERIDAS E V) COMPARECER A UNIDADE GESTORA DE M
ONITORACAO ELETRONICA, QUANDO CONVOCADA. INFORMAR A PRISAO DO AUT
UADO PARA O JUIZ-2 DA 3 VARA CRIMINAL E AO JUIZ DA VARA CRIMINAL
DE SENADOR CANEDO. TENDO EM VISTA QUE FOI DISTRIBUIDO PARA O 1 JU
IZADO DA MULHER UM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, QUE
SE PROCEDA A DISTRIBUICAO VINCULADA. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO
AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO Q
UE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO
DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRES
CENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SE
GUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS A
TOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DO
S AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E AC
AO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES
ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O J
UIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTA
DO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE
VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JU
IZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINAD
OS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMIN
AL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 145765-43.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: MARIA JOSE DE SOUZA SILVA
INDICIADO
: EDINEI DE ARAUJO REIS
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO EIVADA DE NULIDADE A CONSTRICAO PROCESSUAL D
O INDICIADO, ACATO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A
PRISAO PREVENTIVA DE EDINEI DE ARAUJO REIS, DEVENDO O INDICIADO S
ER IMEDIATAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO E
STIVER PRESO, FICANDO, CONTUDO, OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES M
EDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL;
2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO;
3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE
CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO PROCES
SO; 5 SE APRESENTAR REGULARMENTE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRIS
AO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191,
PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, COM A FREQUENCIA QUE FOR ESTA
BELECIDA PELA CAP E PARTICIPAR OBRIGATORIAMENTE DO GRUPO REFLEXIV
O PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, POR UM PERIODO DE ATE 6 (S
EIS) MESES, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAME
NTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO
DESTA AUDIENCIA; 6 RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL DA VIT
IMA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E
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