TJGO 01/06/2017 - Pág. 1403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM L
IBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUA
S COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O
INDICIADO. DETERMINO QUE O INDICIADO SEJA LEVADO AO CARTORIO DO
2 JUIZADO DA MULHER PARA QUE SEJA INTIMADO NO PROCESSO N 47396-82
.2015.8.09.0175 (201500473965), ONDE SE ENCONTRA REVEL. NOTIFIQUE
-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART
. 21 DA LEI N 11.340/2006. TENDO EM VISTA QUE FOI DISTRIBUIDO PAR
A O 1 JUIZADO DA MULHER UM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, QUE SE PROCEDA A DISTRIBUICAO VINCULADA. ENCAMINHAR COPIA DES
TE TERMO PARA A PATRULHA MARIA DA PENHA DA POLICIA MILITAR DO EST
ADO DE GOIAS, PARA CONHECIMENTO E FISCALIZACAO DAS MEDIDAS PROTET
IVAS EVENTUALMENTE DEFERIDAS, ESPECIFICANDO O ENDERECO E A QUALIF
ICACAO DA VITIMA A SER ACOMPANHADA. INFORMAR A REVOGACAO DA PRISA
O DO INDICIADO AO JUIZES DO 1 E DO 2 JUIZADOS DA MULHER. ENCAMINH
E COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGA
COES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016,
PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016
, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM
SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO
N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTO
DIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA
7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI,
A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE P
ARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRID
AS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO D
ESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACA
O JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O
PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SIL
VA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRE
SENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREI
TO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 145633-83.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 751
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WALLYSSON QUEIROZ ALVES DE OLIVEIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A
CATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIA
NCA A WALLYSSON QUEIROZ ALVES DE OLIVEIRA, FICANDO OBRIGADO A CUM
PRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRAC
AO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO
PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PR
OIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL
DO PROCESSO; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIOD
O COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DO
MINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE O
CORRER PRIMEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO NOTU
RNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORA
S, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRI
CULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPOIS MENSALMENTE APRE
SENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; 6 SE APRESENTAR DE 10 (
DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITU
ADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO
HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPO
IS DESSE PERIODO MENSALMENTE, DURANTE 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTE
NCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECI
MENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCOR
RER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA
TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO
PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO
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