TJGO 01/06/2017 - Pág. 1401 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO EIVADA DE NULIDADE A CONSTRICAO PROCESSUAL D
O INDICIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE ANDREW CARVALHO DOS SANTOS, MAS
A PARTE DA DECISAO QUE SE REFERE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA FICA RESSALVADA JA QUE NAO HA VIOLACAO DO DEVIDO PROCESSO LEGA
L, POIS NAO SE FAZIA NECESSARIO A PREVIA REALIZACAO DE AUDIENCIA
DE CUSTODIA PARA APRECIACAO PELO JUIZ PLANTONISTA, CONTUDO APLICO
A MEDIDA CAUTELAR DA MONITORACAO ELETRONICA, FICANDO OBRIGADO A
CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: APROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE
DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; BPROIBICAO DE MUDAR DE ENDE
RECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; CCOMPARECER A TO
DOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; DABSTER DE PRATI
CAR QUALQUER INFRACAO PENAL; ERECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDEN
CIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGU
NDA-FEIRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA
FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO N
O PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR
DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPRO
VANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPOIS ME
NSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; FPROIBICA
O DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EV
ENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LO
CAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; GSE APRESENTAR REGU
LARMENTE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO
FRANCISCO, COM A FREQUENCIA QUE FOR ESTABELECIDA PELA CAP E PART
ICIPAR OBRIGATORIAMENTE DO GRUPO REFLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLEN
CIA DOMESTICA, POR UM PERIODO DE ATE 6 (SEIS) MESES, SENDO QUE O
PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE R
ETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, HOBRIG
ACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO
DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; IOBRIGACAO DE AS
SINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNAT
IVAS A PRISAO; JOBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMEN
TO DE MONITORACAO ELETRONICA; KOBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TO
RNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; LOBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO D
O CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R
$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; MOBRIGAC
AO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORA
CAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; NO
BRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP)
QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO E
LETRONICA, PARA MANUTENCAO. OOBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, N
O VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA S
ER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; Q-N
AO MANTER CONTATO COM A VITIMA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO,
SEJA PESSOALMENTE, POR MENSAGEM (FISICA OU ELETRONICA), CELULAR,
FACEBOOK, WHATSAPP, BEM COMO QUALQUER MEIO FISICO OU DIGITAL QUE
POSSIBILITE CONTATO COM A OFENDIDA HELDA PEREIRA DA SILVA. R NAO
SE APROXIMAR A MENOS DE 500 (QUINHENTOS) METROS DA RESIDENCIA DA
VITIMA; S- FICA O INDICIADO AUTORIZADO A RETIRAR OS SEUS PERTENC
ES PESSOAIS DO LAR, EM 24 HORAS. A DURACAO DA MONITORACAO ELETRON
ICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE
4 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITO
RACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CO
NTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA S
E APRESENTAR NA DATA DETERMINADA PELA CAP PARA COLOCACAO DA TORNO
ZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO, E, POSTERIORMENTE APRESENTARSE NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMEN
TO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DOS INDICIADOS) SITU
ADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PRO
XIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1401 de 1689