TJGO 01/06/2017 - Pág. 1418 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
A FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO
E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DE
STA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMP
ROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COL
OCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A E
SCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA
CAP JUNTO COM O INDICIADO. INFORMAR A PRISAO DO INDICIADO E A CO
NCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMAR
CA DE PARAUNA-GO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLI
CIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54
, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013,
DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUST
ICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO
3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REAL
IZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINAD
OS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANT
E PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENT
ES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A
IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CON
FORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA M
AIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR M
IM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............),
QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEI
RA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLI
CO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 145761-06.2017.8.09.0175
: 754
: FLAGRANTE
: FABIANO SALES OLIVEIRA
GABRIEL NOGUEIRA DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
WILSON CESAR RASCOVIT
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO EIVADA DE NULIDADE A CONSTRICAO PROCESSUAL D
O INDICIADO, COM FUNDAMENTO NO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, R
EVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE FABIANO SALES OLIVEIRA, DEVENDO O IN
DICIADO SER IMEDIATAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE, POR TER SOFRIDO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES M
EDIDAS. 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER
A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDA
R DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGA
S; 5RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDI
DO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, NOS P
ROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIME
IRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA
RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO A
NTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E DECLA
RACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPOIS MENSALMENTE APRESENTAR COMPR
OVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; 6SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (D
EZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO
FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERI
ODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, SENDO
QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENT
O DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA.
ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE AL
VARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERD
ADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COP
IAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDI
CIADO. ENTREGAR COPIA DESTE TERMO NA VEPEMA E INFORMAR A REVOGACA
O DA PRISAO DO INDICIADO AO JUIZ-2 DA 8 VARA CRIMINAL, AO JUIZ DA
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