TJGO 01/06/2017 - Pág. 1451 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
25694 GO - CESAR JOSE CLARO
DESPACHO
:
AUTOS N 201603115468 DESPACHO DIANTE DA RENUNCIA INFORMADA AS FLS
. 366, INTIME-SE O ACUSADO DARLAN BARBOSA DE CAMARGO PARA QUE CON
STITUA NOVO DEFENSOR, NO PRAZO DE 10 ( DEZ ) DIAS , PARA PROSSEGU
IR EM SUA DEFESA. O ACUSADO DEVERA SER ADVERTIDO DE QUE CASO NAO
CONSTITUA NOVO CAUSIDICO NO PRAZO ASSINALADO ACIMA, SER-LHE-A NOM
EADO UM DEFENSOR DOS QUADROS DA DPE/GO. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 20
17. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA J UIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/05/2017
NR. NOTAS : 24
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 9A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALVINA M. FERRAZ DA COSTA
JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO PEREIRA PACHECO
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NR. PROTOCOLO
:
1719-97.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 52
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SP
AC
ACUSADO
: VFS
ADV ACUS
: 19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201300017192. VITIMA: SAUDE PUBLICA. NATUREZA: ACAO
PENAL. SENTENCIADOS: VALDSON FEITOSA DA SILVA. VISTO ETC VALDSON
FEITOSA DA SILVA, CONDENADO A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECL
USAO E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, NA C
OLONIA AGROINDUSTRIAL DE GOIANIA, TUDO CONFORME SENTENCA DE FLS.
222/237 QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 15/05/2017, CONFORME CERTIDAO
DE FLS. 280. O ARTIGO 674 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTIPULA Q
UE: ART. 674. TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA QUE IMPUSER PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE O REU JA ESTIVER PRESO, OU VIER A SER
PRESO, O JUIZ ORDENARA A EXPEDICAO DE CARTA DE GUIA PARA O CUMPRI
MENTO DA PENA. NO PRESENTE CASO, VE-SE QUE APESAR DO TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA, NAO CABENDO NENHUM RECURSO CONTRA A CONDENAC
AO, NA QUAL FOI IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O CONDENADO
AINDA NAO ENCONTRA-SE INSERIDO NO SISTEMA PRISIONAL, O QUE IMPEDE
A EXPEDICAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NESTE CASO, O ARTIGO 675 DO
MESMO ESTATUTO PROCESSUAL ESTIPULA QUE: ART. 675. NO CASO DE AIN
DA NAO TER SIDO EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO, POR TRATAR-SE DE INFR
ACAO PENAL EM QUE O REU SE LIVRA SOLTO OU POR ESTAR AFIANCADO, O
JUIZ, OU O PRESIDENTE DA CAMARA OU TRIBUNAL, SE TIVER HAVIDO RECU
RSO, FARA EXPEDIR O MANDADO DE PRISAO, LOGO QUE TRANSITE EM JULGA
DO A SENTENCA CONDENATORIA. ASSIM, VE-SE QUE A SITUACAO DO ARTIGO
SUPRACITADO OCORREU NO PRESENTE CASO SENDO QUE NADA IMPEDE QUE T
AL PROVIDENCIA SEJA TOMADA IMEDIATAMENTE, PARA QUE O CONDENADO DE
INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI REGULARMENTE IMPOSTA.
DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTEN
CA E COM FULCRO NO ARTIGO 675 DO CODIGO PENAL, DECRETO A PRISAO D
E VALDSON FEITOSA DA SILVA. A ESCRIVANIA PARA AS PROVIDENCIAS NEC
ESSARIAS, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO PRISAO NOS TERMOS DA
RESOLUCAO DO CNJ. APOS A PRISAO, EXPECA-SE IMEDIATAMENTE A GUIA D
E EXECUCAO PENAL, ENVIANDO A VARA COMPETENTE E ARQUIVANDO-SE OS P
RESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 1
7/05/2017 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMI
NAL
NR. PROTOCOLO
:
15134-84.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 71
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