TJGO 01/06/2017 - Pág. 1471 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
ENTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL PARA AS ANOTACOES DEVIDAS; EM CUMP
RIMENTO AO ESTATUIDO PELO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 72, DO CODIGO EL
EITORAL, OFICIE-SE AS ZONAS ELEITORAIS ONDE ESTEJAM INSCRITOS OS
CONDENADOS, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELA NAO FOR
CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO FASE 337, E CONSEQUENTE SUSPENSAO
DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS, CONFORME INTELIGENCIA D
O INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONA
L E SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2
017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
92867-53.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 459
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO INTEGRALMENTE O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLI
CO (DOMINUS LITIS), DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS
DE INQUERITO POLICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISO III DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2017. ADEGMAR JOSE
FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 128755-83.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 613
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: LUCAS RAPHAEL DIONISIO BENTO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO ARTIGO 3 DA RESOLUCAO 57 DE 27/04/2016, EDITADA PEL
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, (ART. 3. OS PROCESSOS O
RIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CAPITAL QUE FOREM ENC
AMINHADOS A JUSTICA COMUM, NOS TERMOS DO ART. 66, PARAGRAFO UNICO
, E ART. 77, 2 DA LEI FEDERAL N 9.099/95, SERAO DISTRIBUIDOS PARA
A 12 VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL), DECLINO DA COMPETENCIA, E DET
ERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A 12 VARA CRIMINAL. GOIANIA,
29 DE MAIO DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 208256-57.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 828
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: SAMIR AJI KOUNBOZ
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADV IND
: 16660 GO - ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.502.082.564 ACUSADO: SAMIR AJI KOUNBOZ VISTOS ETC
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUICO
ES LEGAIS, ATRAVES DO DOUTO REPRESENTANTE MINISTERIAL ATUANTE JUN
TO A ESTA VARA CRIMINAL, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE SAMIR A
JI KOUNBOZ, JA QUALIFICADO NOS AUTOS COMO INCURSO NAS SANCOES DO
ARTIGO 1, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90, POR 44 (QUARENTA E QUA
TRO) VEZES, CLARA HABITUALIDADE CRIMINOSA, RAZAO PELA QUAL AS PEN
AS DEVERAO SER SOMADAS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA EM 24 DE JUNHO DE 2015 (FLS. 736/73
9), FOI O ACUSADO CITADO PESSOALMENTE A FL. 807, APRESENTANDO AS
FLS. 809/813, SUA RESPOSTA A ACUSACAO, POR MEIO DE DEFENSOR CONST
ITUIDO. EM SEDE DE RESPOSTA A ACUSACAO (FLS. 812/813), A DEFESA D
E SAMIR AJI KOUNBOZ FORMULOU OS SEGUINTES PEDIDOS: 1- PARA RECONH
ECER A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO, E ENCAMINHAR O FEITO A 8 VARA C
RIMINAL-GO, A FIM DE QUE TRAMITE APENSADO AOS AUTOS DA ACAO PENAL
N 201403184199 (ART. 78, INCISO II, ALINEA ""C"", E ART. 79, DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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