TJGO 01/06/2017 - Pág. 1472 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2- REJEICAO DA DENUNCIA, NOS MOLDES DO
ARTIGO 395, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INSTADO A MANI
FESTAR-SE, O PARQUET EMITIU PARECER OPINANDO PELO INDEFERIMENTO D
OS PEDIDOS PLEITEADOS PELA DEFESA. (FLS. 812/813) APOS, VIERAM-ME
OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA DEVIA ANALISE. E O SUCINTO RELATORIO
. DECIDO. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, O ACUSADO SAM
IR AJI KOUNBOZ FOI DENUNCIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1, DA LEI 8.13
7/90, POR 44 (QUARENTA E QUATRO) VEZES, OU SEJA, CRIME CONTRA A O
RDEM TRIBUTARIA, E INCISOS I E II, DO MESMO ARTIGO DA LEI SUPRACI
TADA, ISTO E, OMITIR INFORMACAO, OU PRESTAR DECLARACAO FALSA AS A
UTORIDADES FAZENDARIAS, BEM COMO, FRAUDAR A FISCALIZACAO TRIBUTAR
IA, INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERACAO DE QUALQUE
R NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL, RAZAO
PELA QUAL, AS PENAS DEVERAO SER SOMADAS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, VERIFICANDO A TESE DEFENSIVA
QUE REQUER A REJEICAO DA DENUNCIA, OU ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUS
ADO, ENTENDO QUE E DESCABIVEL ANALISAR TAL PEDIDO, VEZ QUE O ACUS
ADO FOI DENUNCIADO E NAO EXPOS A EXISTENCIA DE NENHUMA DAS CIRCUN
STANCIAS QUE ENSEJAM CONEXAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. ADEMAIS, A REUNIAO DE PROCESSOS DISTINTOS RESUL
TA EM ATRASO DA INSTRUCAO PROCESSUAL, SEJA EM RAZAO DA DISPARIDAD
E DE FASES EM QUE SE DEPARAM OS EFEITOS, SEJA PELA QUANTIDADE DE
TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS, FACE A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRO
DUCAO DE PROVAS EM RELACAO A CADA FATO. DE OUTRO MODO, O CODEX DE
PROCEDIMENTOS PENAIS ENSEJA, NO ARTIGO 80, QUE SERA FACULTATIVA
A DISJUNCAO DOS PROCESSOS QUANDO AS INFRACOES HOUVEREM SIDO PRATI
CADAS EM CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO OU DE LUGAR DISTINTO, OU, QUANDO
PELO EXORBITANTE NUMERO DE ACUSADOS E PARA NAO IHES DISTENDER A
PRISAO PROVISORIA, OU POR OUTRO MOTIVO PERTINENTE, O JUIZ REPUTAR
OPORTUNO A SEPARACAO. NO PRESENTE FEITO, A JUNCAO DE 7 (SETE) PR
OCESSOS DISTINTOS, SENDO QUE CADA FEITO, POR SI SO E ABSTRUSO, VE
Z QUE CADA PROCESSO TEM POR FINALIDADE VARIADOS FATOS DITOS COMO
TRANSGRESSORES DA LEI, REVELAM-SE POR SUA VEZ NOCIVOS A CELERIDAD
E PROCESSUAL, E POR CONSEGUINTE, ENSEJARIA EM DETRIMENTO AO DIREI
TO DE AMPLA DEFESA. DESTARTE, REVELA-SE, A CONVENIENCIA A MANUTEN
CAO DA SEPARACAO DOS PROCESSOS. DESTA FORMA, TEM-SE A MERA SUSTEN
TACAO DE INCIDENCIA DE CONEXAO PROBATORIA NAO LICENCIA A REUNIAO
DE PROCESSOS DISTINTAMENTE INSTAURADOS. POR OUTRO LADO, EM SUA DE
FESA O ACUSADO ALEGOU QUE A DENUNCIA NAO DESCREVEU SATISFATORIAME
NTE O ENQUADRAMENTO TIPICO. DESTE MODO, PARA QUE NAO HAJA OBSCURI
DADE CONVEM ESCLARECER QUE O PROPOSITO DE INEPCIA DA DENUNCIA DEV
E SER APRECIADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. ASSIM SENDO, DEVE A PECA ACUSATORIA CONTER T
ODA A EXPOSICAO DO FATO CONSIDERADO DELITUOSO, CONTENDO TODA SUA
ESSENCIA, E COM TODA SUA CONJUNTURA, DE MANEIRA A INDIVIDUALIZAR
A CONDUTA IMPUTADA, BEM COMO SUA TIPIFICACAO. RESSALTA-SE, QUE, A
""DENUNCIA GENERICA"", DENOTA-SE PELA IMPUTACAO DE VARIOS FATOS
TIPICOS, GENERICAMENTE, A INTEGRANTES DA PESSOA JURIDICA, NAO RES
TRINGINDO, DE MODO MINUCIOSO, QUAL DOS DENUNCIADOS TERIA ATUADO D
E TAL OU QUAL MANEIRA. ENTRETANTO, NAO E O QUE SE NOTA NESTES PRE
SENTES AUTOS. VERIFICA-SE QUE, A EXORDIAL RETRATA, PORMENORIZADAM
ENTE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CONDUTA DELITUOSA DO ACUSADO, EM
CONCORDANCIA COM O ARTIGO 1, INCISO I E LL, DA LEI FEDERAL N 8.13
7/90, POR 44 (QUARENTA E QUATRO) VEZES, C/C ARTIGO 69, DO CODIGO
PENAL. ISTO E, QUE FACE A PECA ACUSATORIA O PARQUET, NAO SE CONTE
VE A TRANSCREVER TRECHOS DOS TIPOS PENAIS IMPUTADOS E EXTERIORIZA
NDO A CONDICAO DE ACUSADO DE SAMIR AJI KOUNBOZ, TENDO POR SUA VEZ
RELATADO OS ATOS QUE OCASIONARAM NA SUPRESSAO/REDUCAO DE ICMS. A
DEMAIS, FACE A INSPECAO DOS ELEMENTOS OBTIDOS NA PECA ACUSATORIA,
QUE INSTRUEM A INICIAL, E APTA E SUFICIENTE POR SI SO, PARA INDI
VIDUALIZACAO DA AUTORIA E MATERIALIDADE ANTE AOS FATOS DELITUOSOS
, FATO QUE REALCA A JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. DE OUTRO GIRO,
ENTENDO QUE TAMBEM NAO DEVE PROSPERAR O PEDIDO DE ABSOLVICAO SUM
ARIA NO TOCANTE AO CRIME DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. VEJA
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