TJGO 01/06/2017 - Pág. 1512 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
NAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUM
ARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE
CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFE
STA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIM
PUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI
CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA TECNICA RESERVA-SE NO
DIREITO DE APRESENTAR ALEGACOES EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA
MENTO. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO
DA DENUNCIA DE FLS. 02-A/VERSO E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVE
STIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PRO
VA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO
LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AIND
A QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EX
EMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDAD
E DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFIC
AR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENT
O DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORM
AL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT
. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 18 DE MAIO DE 2017. DONIZETE MARTINS
DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
353601-54.2015.8.09.0175
1460
FLAGRANTE/INQUERITO
VALMIR CARDOSO BIBIU
WEBER BATISTA MENDES
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
28676 GO - MARQUES DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201503536011 CONSIDERANDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL
DE FLS. RETRO, DESIGNO O DIA 22/06/2017, AS 14:45 HORAS, PARA A
REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DO ACUSADO VALMIR CARDOSO
BIBIU , O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIMADO. INTIMEM-SE. NOTI
FIQUE-SE O M. PUBLICO. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2017. DONIZETE MART
INS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
353601-54.2015.8.09.0175
1460
FLAGRANTE/INQUERITO
VALMIR CARDOSO BIBIU
WEBER BATISTA MENDES
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
28676 GO - MARQUES DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
"...DESIGNO O DIA 22.06.2017, ÀS 14:45 HORAS, PARA A
REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO ACUSADO VALMIR CARDOSO BIBIU,
O
QUAL DEVERÁ SER DEVIDAMENTE INTIMADO.I.N. GOIANIA, 25.05.2017.
DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 215685-12.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 762
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: MARCO TULIO BARROS
INDICIADO
: JHONATAN SANTOS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201402156850 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBR
ICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERA
DA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 27/09/2017, AS 13:00 HORA
S, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO , OPORTUNIDADE EM Q
UE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNC
IA DE FLS. 01-A/01-B, E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO, O
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