TJGO 01/06/2017 - Pág. 1511 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
R SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFES
TA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA M
ANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO
INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONST
ITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA TECNICA RESERVA-S
E NO DIREITO DE APRESENTAR ALEGACOES EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME O
BJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/VERSO E MATERIA DE MERITO QUE SERA
INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR D
E PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIM
ENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO,
AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO P
OR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBI
LIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VE
RIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEB
IMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O
NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 18 DE MAIO DE 2017. DONIZETE MAR
TINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
30465-33.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 207
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GILBERTO DE SANT'ANA FILHO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700304652 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO AL
TERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 26/09/2017, AS 14:30
HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE E
M QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEN
UNCIA DE FLS. 01-A/VERSO, E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSAD
O GILBERTO SANTA"ANA SILVA , O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUIS
ITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PROD
UZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA
SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE
PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E C
OISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESC
LARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PA
RTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA
DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO
DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PAR
A O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISI
TEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 18 DE MAIO DE 2017. DONIZE
TE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO N...............
...: 201700304652 NATUREZA.......................: ART. 14, CAPUT
, DA LEI 10.826/03 AUTORA..........................: JUSTICA PUB
LICA ACUSADO.......................: GILBERTO SANTA"ANA SILVA VIS
TOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO M
INISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE GILBERTO SANTA"ANA SILVA , IMPUT
ANDO A ELE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 14, CAPUT
, DA LEI 10.826/03. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO D
ENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO
ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES D
ADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FEZ (FL
S. 57/58), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS U
LTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECID
O. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PRO
CESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E
11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO
DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVA
NDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANC
IAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PE
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