TJGO 01/06/2017 - Pág. 57 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
ABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBU
NAL FEDERAL, AS CUSTAS NAO SAO CONSIDERADAS IMPOSTO NEM PRECO PUB
LICO, MAS SIM VERDADEIRAS TAXAS (STF, PLENO, RP 1094-5-SP, REL. P
/ AC. MIN. MOREIRA ALVES, M.V., J. 8.8.1984, DJU 4.9.1992, JSTF 1
70/221; ARRUDA ALVIM, CPCC, II, 172) E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPAC
TA O INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO PARA O FUNCIONAMENTO DA MAQU
INA JUDICIARIA. NESSE SENTIDO, A CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JU
STICA DE GOIAS, EM SESSAO DE 19/09/2016, EDITOU A SUMULA N 25: FA
Z JUS A GRATUIDADE DA JUSTICA A PESSOA, NATURAL OU JURIDICA, QUE
COMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAI
S. A AUTORA JUNTOU DECLARACAO DE INCAPACIDADE ECONOMICA E COPIA D
E SUA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, SEM, NO ENTANTO,
DEMONSTRAR OUTRAS FONTES DE RENDA QUE LHE PERMITISSEM ADQUIRIR U
M VEICULO ATRAVES DE FINANCIAMENTO BANCARIO. PORTANTO, OS DOCUMEN
TOS ACOSTADOS A PETICAO INICIAL NAO SAO SUFICIENTES PARA COMPROVA
R O PEDIDO DA AUTORA PERTINENTE A CONCESSAO DA BENESSE DA JUSTICA
GRATUITA, EIS QUE PODE HAVER OUTRAS FONTES DE RENDA QUE ELA AUFI
RA E PERMITE-LHE ARCAR COM O ONUS PROCESSUAL. ADEMAIS, NAO RESTOU
DEMONSTRADO A COMPROVACAO DE SUA RENDA DE FORMA INEQUIVOCA E SE
POSSUI DEPENDENTES. NESSE SENTIDO, EIS O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DE GOIAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTICA GRATUITA. AU
SENCIA DE COMPROVACAO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO
DO BENEFICIO. I- A JUSTICA GRATUITA E BENEFICIO PREVISTO NO ART.
5, LXXIV, CONSTITUICAO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 98, CAPUT, DO C
PC DE 2015. CONTUDO, INEXISTINDO COMPROVACAO DA CONDICAO FINANCEI
RA PRECARIA DA PARTE REQUERENTE E HAVENDO NOS AUTOS INDICIOS DE S
ITUACAO DIVERSA, O INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E MEDI
DA NECESSARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJG
O, AGRAVO DE INSTRUMENTO 105141-26.2016.8.09.0000, REL. DR(A). MA
URICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 19/07/2016, DJE
2078 DE 29/07/2016) DESSE MODO, INTIME-SE A AUTORA, COM FULCRO N
OS ART. 99, 2, DO CPC, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA, TAIS CO
MO, EXTRATOS BANCARIOS RECENTES, DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA
(IRPF) DOS ULTIMOS 03 (TRES) ANOS, CERTIDOES NEGATIVAS DE IMOVEIS
, OU OUTROS QUE ENTENDER NECESSARIOS, A FIM DE VIABILIZAR A CONCE
SSAO DO BENEFICIO PLEITEADO. REVOGO O DESPACHO DE FL. 101. GOIANI
A (GO), 22 DE MAIO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 101540-92.2012.8.09.0051
: 2566
: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
: CLEUZA MARQUES DE OLIVEIRA
JOSE FIRMO DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 26114 GO - ROSALIA DIVINA CABRAL NAZARETH
ADV REQDO
: 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA
DESPACHO
:
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. CONSIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS
LEGAIS, SENDO AS PARTES MAIORES E CAPAZES E O OBJETO DA LIDE DIS
PONIVEL, HOMOLOGO POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E
LEGAIS EFEITOS, O ACORDO MENCIONADO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS,
MANTENDO-SE COPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER
DECISOES A TITULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A EXP
EDICAO DE CONTRAORDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENHA
M SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUIZO, TUDO AS
EXPENSAS DA PARTE AUTORA. CASO HAJA PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA
DE LEVANTAMENTO, EXPECA-SE O MESMO NA FORMA PACTUADA, CONFORME P
ODERES EXPRESSAMENTE CONTIDOS EM PROCURACAO. CUSTAS E HONORARIOS
NA FORMA AVENCADA. CASO NAO HAJA ESTIPULACAO, AS CUSTAS DEVEM SER
PAGAS PELA PARTE AUTORA, QUE PROMOVEU O FEITO. SENDO BENEFICIARI
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