TJGO 02/06/2017 - Pág. 1110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
323704/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 312 / 316
EMITENTE: 5808744
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L084
PROTOCOLO NUMR:
7315-32.2002.8.09.0051 (200200073154)
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
ADV (REQTE)
:
:
:
:
:
34
ACAO PENAL
TELEGOIAS BRASIL TELECOM
00000000000000
(16840 GO) JORGE JUNGMANN NETO
ACUSADO
: KATIA MARIA D'AVILA CUNHA
PROFISSÃO
: DO LAR
ESTADO CIVIL : Casado(a)
DATA NASCIM. : 13/07/1961
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: EDISON FERREIRA DA CUNHA
NOME DA MÃE
: ELISABETH D'AVILA CUNHA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 171 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PLACIDINA PIRES ( JUIZ 2 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PLACIDINA PIRES
(
JUIZ 2 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
AUTOS N: 2002.0007.3154 ACUSADA: KATIA MARIA DAVILA CUNHA DECISAO
CUIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZ
O PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE KATIA MARIA DAVILA CUNHA
, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A DENUNCIA FOI R
ECEBIDA EM 06 DE MARCO DE 2002, CONFORME SE VE AS FL. 40 CITADA V
IA EDITAL (FL. 60), KATIA MARIA DAVILA CUNHA NAO COMPARECEU AO CH
AMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOGADO, MOTIVO PELO QUAL, NO
DIA 21 DE AGOSTO DE 2003, FOI DETERMINADA A SUSPENSAO DO PROCESS
O E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 79), VOLTANDO ESTE ULTIMO A TRANSCO
RRER NO DIA 21/08/2015 POR FORCA DA SUMULA 415 DO STJ. INSTADO A
SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DO PROCE
SSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCES
SUAL SUPERVENIENTE. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RES
UMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIEND
I, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSIST
E NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE
TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO P
ENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZ
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