TJGO 07/06/2017 - Pág. 409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ CO
MPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE
GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SU
BSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (.
...........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OS
CAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MIN
ISTERIO PUBLICO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 148856-44.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WELTON LUCAS BARBOSA LAGARES
VITIMA
: LUCAS ANDRE DE MOURA SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A WELTON LUCAS BARBOSA LAGARES MEDIANTE O CUMPRIMEN
TO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORACAO ELETRONICA, FICANDO OBRIGADO
A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319,
INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE
REVOGACAO DO BENEFICIO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE
GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE MUDAR DE ENDEREC
O RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODO
S OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATIC
AR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDEN
CIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGU
NDA-FEIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO
NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00
HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE M
ATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, DEPOIS MENSALMENTE AP
RESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; F PROIBICAO DE CONSUM
IR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROC
ESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VE
NDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM
10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA
RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPIT
AL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESS
E PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO
COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA INSTALA
CAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE
RETORNO; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO D
O PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO;
I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CE
NTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGR
IDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MAN
TER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO D
E PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETR
ONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO E
QUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQ
UIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO
PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTE
RNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPA
MENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE
RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA
-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITEN
TA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIAR
IO ESTADUAL FUNPES. A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A P
ROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) ME
SES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, DEVEND
O SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA
MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA SER CONDUZIDO
A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA NESTE FORUM, PARA C
OLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO E POSTERIORME
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