TJGO 08/06/2017 - Pág. 823 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
A APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERM
OS DO ARTIGO 396, DO CPP, E PROCEDA A INTIMACAO DELE PARA A AUDIE
NCIA DESIGNADA. DEVERA AINDA CONSTAR NO MANDADO QUE, NA RESPOSTA,
O ACUSADO PODERA ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTI
GO 396-A, DO CPP. CASO ELE NAO APRESENTE RESPOSTA E, CITADO, NAO
CONSTITUA DEFENSOR, REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA
APRESENTA-LA, NO PRAZO LEGAL. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DO M
ANDADO FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMAN
A. CASO SEJA CONSTATADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE O ACUSADO
ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORM
A DO ARTIGO 362, DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008.
SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA,
PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 254, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
APLICAVEL SUBSIDIARIAMENTE AO CPP. DEVERA CONSTAR DO MANDADO, AIN
DA, QUE O ACUSADO DEVERA TRAZER CONSIGO O(S) COMPROVANTE(S) DE SE
U(S) RENDIMENTO(S). OFICIE-SE AO DETRAN-GO, A FIM DE QUE NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS INFORME A ESTE JUIZO SE A EPOCA DOS FATOS O ACU
SADO POSSUIA PERMISSAO OU HABILITACAO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOM
OTOR E EM CASO POSITIVO, QUAL A CATEGORIA DE SUA HABILITACAO. CIE
NTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL: 08 (OITO)
ANOS 01/06/2025. GOIANIA, 01/06/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 260862-62.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1288
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: WALTER RIBEIRO DA CRUZ
ADV ACUS
: 34507 GO - JOAO LIBERO REZENDE JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS: 201502608620 DESIGNO AUDIENCIA DE ENCERRAMENTO PARA O DIA
30/06/2017, AS 08:50 HORAS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO.
INTIME-SE A DEFESA. GOIANIA, 01/06/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 172629-60.2013.8.09.0175
: 823
: ACAO PENAL
: MURILLO MACEDO LOBO
MURILLO LOBO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
ACUSADO
: FABIO CARRARO
ADV VIT
: 10501 GO - ALEX ARAUJO NEDER
14615 GO - MURILO MACEDO LOBO
ADV ACUS
: 24060 GO - MILENA SUZI FERNANDES BRANDAO
11818 GO - FABIO CARRARO
18887 GO - HELVECIO COSTA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201301726294 TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERP
OSTO PELOS QUERELANTES MURILLO MACEDO LOBO E MURILLO LOBO ADVOGAD
OS ASSOCIADOS S/S, OS QUAIS MANIFESTAM INCONFORMISMO COM A SENTEN
CA DE ABSOLVICAO SUMARIA DE FLS. 2.307/2.3022, E AINDA ALEGAM O I
MPEDIMENTO DESTA MAGISTRADA PARA ATUAR NO PROCESSO, COM FUNDAMENT
O NO ARTIGO 252, INCISOS I E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OS
QUERELANTES APRESENTARAM SUAS RAZOES RECURSAIS AS FLS. 2.331/2.37
5. ACOMPANHARAM AS RAZOES RECURSAIS OS DOCUMENTOS DE FLS. 2.376/2
.379. O QUERELADO, APRESENTOU CONTRARRAZOES, PUGNANDO PELO RECEBI
MENTO DO RECURSO E POR SEU IMPROVIMENTO (FLS. 2.382/2.396). ACOMP
ANHOU AS CONTRARRAZOES RECURSAIS O DOCUMENTO DE FLS. 2.397. O MIN
ISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU EM RELACAO AO RECURSO AS FLS. 2.401
/2.404, QUANDO OPINOU PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. E O RELATORIO
. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA OS FINS DO ARTIGO 589 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. NAS RAZOES RECURSAIS OS QUERELANTES PRELIM
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