TJGO 08/06/2017 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
INARMENTE SUSTENTAM QUE ESTA MAGISTRADA, A PROLATORA DA SENTENCA
IMPUGNADA, E IMPEDIDA DE ATUAR NO PROCESSO EM RAZAO DE SEU CONJUG
E, KELLER DIVINO BRANQUINHO ADORNO, TER ATUADO COMO REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO, NO PROCESSO DE RECUPERACAO JUDICIAL DA EM
PRESA GRAO DOURADO, NA COMARCA DE PIRACANJUBA-GO, A QUAL E CITADA
NA QUEIXA-CRIME DE FLS. 02/26, DOS PRESENTES AUTOS. POIS BEM. IN
ICIALMENTE, E FORCOSO CONSTATAR, QUE SOA ESTRANHO, OS QUERELANTES
, NESTE MOMENTO, SUSCITAREM A TESE DE IMPEDIMENTO, COM BASE NOS F
UNDAMENTOS SUPRACITADOS. SO AGORA, DEPOIS DE PASSADOS MAIS DE 04
(QUATRO) ANOS DE TRAMITE PROCESSUAL, E QUE APRESENTAM A DESPROPOS
ITADA TESE, EM SEDE RECURSAL, QUANDO PODERIAM TER INTERPOSTO, NA
PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE VIERAM AOS AUTOS, A EXCECAO DE IMPEDIME
NTO, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. AINDA QUE FOSSE O CASO DE IMPEDIMENTO, ESTA MAGISTRADA NAO TEM
CONDICAO DE CONHECER TODOS OS PROCESSOS DA COMARCA DE PIRACANJUBA
OU DE OUTRAS COMARCAS, QUE SEU CONJUGE NA CONDICAO DE REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO TENHA ATUADO COMO PARTE OU COMO FISCAL
DA LEI. NO ENTANTO, EM QUE PESE AS ALEGACOES INFUNDADAS DOS QUERE
LANTES, FACO CONSTAR QUE DIFERENTE DO POSTULADO, O ROL DE IMPEDIM
ENTOS PREVISTO NO ARTIGO 252 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E TAXATI
VO, RAZAO PELA QUAL NAO PODE SER AMPLIADO. ASSIM, DA SIMPLES LEIT
URA DO ARTIGO 252, INCISOS I E IV, DO CPP, VE-SE QUE OS MESMOS NA
O SE AMOLDAM AO PRESENTE FEITO. ISSO PORQUE, O RESPECTIVO ARTIGO
PREVE O IMPEDIMENTO DO JUIZ, NO PROCESSO EM QUE TIVER FUNCIONADO
SEU CONJUGE OU PARENTE, CONSANGUINEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU CO
LATERAL ATE O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, COMO DEFENSOR OU ADVOGADO
, ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, AUXILIAR DA J
USTICA OU PERITO, OU AINDA ELE PROPRIO OU SEU CONJUGE OU PARENTE,
CONSANGUINEO OU AFIM EM LINHA RETA OU COLATERAL ATE O TERCEIRO G
RAU, INCLUSIVE, FOR PARTE OU DIRETAMENTE INTERESSADO NO FEITO. LO
GO SE VE QUE O CONJUGE DESTA MAGISTRADA NUNCA ATUOU NOS PRESENTES
AUTOS E TAMBEM NAO TEM NENHUM INTERESSE NO PRESENTE FEITO. ADEMA
IS, CONFORME SE VE DA CERTIDAO NARRATIVA JUNTADA AOS AUTOS PELOS
QUERELANTES (FLS. 2406/2418), O CONJUGE DESTA MAGISTRADA ATUOU NO
PROCESSO DE RECUPERACAO JUDICIAL DA EMPRESA GRAO DOURADO, NA COM
ARCA DE PIRACANJUBA-GO, COMO FISCAL DA LEI, E NAO COMO PARTE OU I
NTERESSADO NO FEITO. POR FIM, O CONJUGE DESTA MAGISTRADA ENCONTRA
-SE APOSENTADO DESDE JUNHO DE 2016 E NAO TEM INTERESSE EM DEMANDA
S JUDICIAIS. PORTANTO, NOTA-SE QUE A TESE DE IMPEDIMENTO LEVANTAD
A NESTES AUTOS NAO PROSPERA FACE A AUSENCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS
. MANTENHO A SENTENCA DE FLS. 2.307/2.322, POR SEUS PROPRIOS FUND
AMENTOS, NADA TENDO A ACRESCENTAR. EM RELACAO AO PEDIDO DOS QUERE
LANTES DE FLS. 2.405, REQUERENDO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS.
2.406/2.418, APESAR DE CONSTAR QUE OS MESMOS DEVERIAM TER SIDO J
UNTADOS COM AS RAZOES RECURSAIS, POR SE TRATAR DE MATERIA VENTILA
DA EM SEDE DE RECURSO, DEFIRO A SUA JUNTADA TARDIA A ESTES AUTOS.
DESTA FEITA, AGUARDE-SE A DEVOLUCAO DO MANDADO DE INTIMACAO EXPE
DIDO AS FLS. 2.398/2.400. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL D
E JUSTICA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. GOIANIA, 06/06/2017. MA
RIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
386260-82.2016.8.09.0175
2122
INQUERITO
CHRISTIANE PEDROSA AMARAL
MARLY FERREIRA PEDROSO
LEONARDO PEDROSO LIMA
DESPACHO
:
AUTOS: 201603862603 TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PAR
A APURAR A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIG
O PENAL. COM VISTA, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS, SUSTENTANDO A AUSENCIA DE PROCEDIBILIDADE PARA O INICI
O DA ACAO PENAL (FLS. 69/71). APOS ANALISAR O FEITO VERIFICO QUE
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