TJGO 08/06/2017 - Pág. 897 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
E FAMILIARES NAO DEVE IMPELIR NINGUEM A PRATICA DELITUOSA. CIRCUN
STANCIAS: COMUNS A ESPECIE. CONSEQUENCIAS: NAO EXTRAPOLAM O PROPR
IO TIPO, VISTO QUE JA EMBUTIDA NELE A GRAVIDADE. COMPORTAMENTO DA
VITIMA: PELO QUE SE APUROU, NAO CONTRIBUIU PARA O RESULTADO. ATE
NDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, DESFAVORAVEIS
EM SUA MAIORIA, FIXO A PENA BASE EM 10 (DEZ) MESES DE DETENCAO. N
AO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS. QUANTO
A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALINEA F, DO CODIGO PENAL,
CONSIDERANDO QUE TAMBEM CONSTITUI CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA DO
DELITO EM APRECO, TEM-SE QUE NAO PODERA SER VALORADA, SOB PENA DE
CARACTERIZACAO DE BIS IN IDEM. INEXISTEM CAUSAS ESPECIAIS DE DIM
INUICAO E DE AUMENTO DE PENA, PELO QUE TORNO A PENA DEFINITIVA EM
10 (DEZ) MESES DE DETENCAO. 3.2. DAS ULTIMAS DISPOSICOES ATENTA
AO QUE DISPOE O ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME I
NICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. VERIFICO, DE UM LADO, S
ER INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DI
REITOS, PORQUANTO NAO SATISFEITO O REQUISITO ESTAMPADO NO ARTIGO
44, I DO CODIGO PENAL. DE OUTRO, ENTENDO SER CABIVEL A SUSPENSAO
CONDICIONAL DA PENA, NOS MOLDES DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL (TJG
O, APELACAO CRIMINAL N. 198824-12.2008.8.09.0158, REL. DES. LEAND
RO CRISPIM, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 24/04/2012, DJE 1071 DE
29/05/2012). NESSE PASSO, CONCEDO O BENEFICIO DO SURSIS PENAL AO
REU, DESDE QUE O ACEITE, FICANDO A EXECUCAO DA PENA ORA IMPOSTA
SUSPENSA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. DURANTE ESSE PERIODO DE PR
OVA, O REU DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES CONDICOES: 1 PRESTAR S
ERVICOS A COMUNIDADE, A RAZAO DE 05 (CINCO) HORAS SEMANAIS, EM LO
CAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRIMEIROS 06 (SEIS
) MESES DA SUSPENSAO (ARTIGO 78, 1 DO CP); 2 COMPARECER PERANTE O
JUIZO DA EXECUCAO DA PENA, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS AT
IVIDADES, A CADA DOIS MESES; 3 NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMB
RIAGADO; 4 NAO FREQUENTAR BARES E OUTROS LOCAIS ONDE SE COMERCIAL
IZA E SE CONSOME BEBIDAS ALCOOLICAS; 5 NAO SE AUSENTAR DA COMARCA
ONDE RESIDE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDIC
IAL. CUSTAS PELO ACUSADO, CONFORME ART. 804, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS O
BJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RE
CORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO
REU, MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM J
ULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). OS DIREI
TOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMP
RIMENTO DA PENA OU DA SUSPENSAO PENAL, CASO ACEITA. TRANSITADA EM
JULGADO ESTA SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADO
S. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE PARA OS FINS DE
MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NO
ME DO ACUSADO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMIN
AL. POR FIM, DEIXO DE FIXAR INDENIZACAO CIVIL (ART. 387, IV, DO C
PP), PORQUANTO NAO FOI PLEITEADA PELA VITIMA NEM PELO MINISTERIO
PUBLICO. APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R
.I. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUE
S JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 500367-18.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 43
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCIO MIRANDA OLIVEIRA
VITIMA
: JULIANA PRATES BATISTA
ADV ACUS
: 7146
GO - NELSON CORREA FILHO
ADV VIT
: 37383 GO - SEGIO BEZE PRATES
DESPACHO
:
CONSIDERANDO AINDA QUE QUESTOES RELATIVAS A COMPETENCIA OU NAO DE
STE JUIZO PARA O TRAMITE E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO JA FORAM
EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDAS E DECIDIDAS, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS
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