TJGO 09/06/2017 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
FUNDAMENTAL PARA UM POSSIVEL PROCESSO. SEM A PRESENCA DO ACUSADO
A INSTRUCAO FICA PREJUDICADA, POIS NAO E POSSIVEL A COLHEIRA DAS
PROVAS. ADEMAIS, AO ACUSADO FOI IMPUTADO FATOS GRAVES QUE TEM CO
MO VITIMA UM ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. O PODER JUD
ICIARIO, ANTES DE TUDO, E GARANTE DA CONSTITUICAO FEDERAL. A MANU
TENCAO DO REU EM CUSTODIA ATE O DEVIDO JULGAMENTO, NO CASO EM TEL
A, EM NADA AFETA OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO MESMO. A PROPRIA
CONSTITUICAO PREVE A CAUTELA DA NATUREZA PESSOAL A RESTRICAO MOME
NTANEA DA LIBERDADE DO ACUSADO E NECESSIDADE INCONTESTE PARA O DE
SENVOLVER DO PROCESSO. A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA, E AQUELA PAU
TADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDADE, A FIM
DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQU
ISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HA NE
CESSIDADE DA PRISAO PARA QUE O ACUSADO POSSA SER JULGADOS. HA IND
ICIOS DA AUTORIA DOS FATOS. HA A NECESSIDADE MOMENTANEA DE SE EFE
TUAR A CAPTURA DO INDICIADO. AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO
PREVENTIVA DE JESSE JOSE LOPES, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUT
OS, COM FUNDAMENTO NA DEFESA DA APLICACAO DA LEI PENAL E NA CONVE
NIENCIA DA INSTRUCAO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO CONSTANDO
COMO DATA MAXIMA PARA CUMPRIMENTO DO MESMO O DIA 07/06/2057 (PEL
A INCIDENCIA DA SUMULA 415 DO STJ). INTIME-SE. GOIANIA-GO, 07 DE
JUNHO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
91147-51.2017.8.09.0175
511
ACAO PENAL
LETICIA RODRIGUES DA SILVA
LUIZ FERNANDO DOS PASSOS BERNARDES
CICERO DE BARROS LESSA
ADV ACUS
: 42817 GO - CARLITO RIOS DE ALMEIDA
48800 GO - JEFFERSON WILLAMIS LOURENçO
DESPACHO
:
AUTOS:201701160336 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE TRATA-SE DE PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISORIA E O ACUSADO JA SE ENCONTRA EM LIBERDADE, CON
FORME TERMO DE AUDIENCIA AS FLS.189, O PRESENTE FEITO PERDEU O OB
JETO. ASSIM, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS NO SP
G SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU , DEVENDO PERMANECEREM FISICAMENTE APE
NSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS PARA EVENTUAIS CONSULTAS, CONFORME OR
IENTACAO DO CNJ. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 06 DE JUNHO DE 2017. ALE
XANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 116033-17.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 614
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: CICERO DE BARROS LESSA
ADV ACUS
: 48800 GO - JEFFERSON WILLAMIS LOURENçO
DESPACHO
:
AUTOS:201701160336 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE TRATA-SE DE PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISORIA E O ACUSADO JA SE ENCONTRA EM LIBERDADE, CON
FORME TERMO DE AUDIENCIA AS FLS.189, O PRESENTE FEITO PERDEU O OB
JETO. ASSIM, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS NO SP
G SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU , DEVENDO PERMANECEREM FISICAMENTE APE
NSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS PARA EVENTUAIS CONSULTAS, CONFORME OR
IENTACAO DO CNJ. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 06 DE JUNHO DE 2017. ALE
XANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137303-97.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 711
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
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