TJGO 09/06/2017 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
AO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INTIM
EM-SE OS SENTENCIADOS PESSOALMENTE. DEFIRO O DIREITO DE RECORRER
DE LIBERDADE. OFICIE-SE PARA A DESTRUICAO DA DROGA RESIDUAL. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, INTIMEM-SE JEFERSON E SAMUEL PARA QUE COM
PARECAM EM CARTORIO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA RESTITUICAO DO
S CELULARES, MUNIDOS COM O DOCUMENTO DE PROPRIEDADE, SOB PENA DE
SEU PERDIMENTO. P.R.I. GOIANIA-GO, 06 DE JUNHO DE 2017. ALEXANDRE
BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
63490-37.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 369
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JESSE JOSE LOPES
VITIMA
: JUAN PABLO DE VIEIRA CRUZ
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 201602903551 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, DESIGNO O DIA 26 DE JULHO DE 2017 AS 16:
00 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
. INTIME-SE O S ACUSADOS, EXPEDINDO-SE OFICIO A UNIDADE PRISIONAL
PARA PROCEDER A ESCOLTO DOS PRESOS PARA AUDIENCIA. OFICIE-SE PAR
A O COMPARECIMENTO DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA,
CONFORME MANIFESTACAO MINISTERIAL A FL. 76. EXPECA-SE MANDADO DE
CONDUCAO COERCITIVA PARA A TESTEMUNHA JHONES ALVES DO CARMO. INT
IMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA RESPOSTA A ACUSACAO. EXPE
CA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARIO) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) D
IAS. OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO (SE NECESSARIO) NO PRAZO DE
03 DIAS (CASO NAO TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS). GOIANIA-GO, 06 D
E JUNHO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
63490-37.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 369
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JESSE JOSE LOPES
VITIMA
: JUAN PABLO DE VIEIRA CRUZ
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201700634903 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO PENAL NA QUAL O
MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO ACUSADO JESSE JOSE LOPES A SUPOSTA P
RATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 217 - A DO CODIGO PENAL. O ACU
SADO NAO FOI ENCONTRADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE, TENDO OCORR
IDO A CITACAO POR EDITAL. O MINISTERIO PUBLICO NO USO DE SUAS ATR
IBUICOES LEGAIS E DE MANEIRA FUNDAMENTADA PLEITEIA A DECRETACAO D
A PRISAO PREVENTIVA E A APLICACAO DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. A DEFENSORIA FOI CONTRARIA AO PEDIDO. E O RELATORIO.
TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO FOI CITADO POR EDITAL, SUSPENDO O AN
DAMENTO DO PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL EM ATENCAO AO ARTIGO
366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO QUE TANGE A PRISAO, JESSE JOS
E LOPES RESPONDE PELO FATO PENAL DE CRIME DE PREVISTO NO ARTIGO 2
17 A, DO CODIGO PENAL, QUE PERMITE A DECRETACAO DE PRIVACAO DE LI
BERDADE CAUTELAR UMA VEZ QUE E CRIME DOLOSO AO QUAL E COMINADA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE R
ECLUSAO, CONFORME ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. O ACUSADO NAO FOI ENCONTRADO NO ENDERECO FORNECIDO, CONFORME S
E DEPREENDE DOS AUTOS E ESTA EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO. O PRO
CESSO NAO PODE CONTINUAR SEM A SUA PRESENCA PESSOAL, O QUE DIFICU
LTA A APURACAO DOS FATOS. A DEFESA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E MEDI
DA QUE PERMITE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. A PRISAO CAUTEL
AR NESTE MOMENTO PODE SER IMPORTANTE PARA AUXILIAR NA INSTRUCAO.
TAMBEM A APLICACAO DA LEI PENAL DEVE PREVALECER. NAO HA GARANTIAS
DE QUE JESSE JOSE LOPES COMPARECERA AOS ATOS PROCESSUAIS NECESSA
RIOS. COMO NAO SE SABE SEU ENDERECO ATUAL, A RESTRICAO CAUTELAR E
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