TJGO 09/06/2017 - Pág. 426 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
IMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DO CODIGO PE
NAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. COND
ENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA SANCAO P
ECUNIARIA, QUE FIXO EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITAR
IAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA
DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA PELOS INDICES DE CORRECAO M
ONETARIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49
E 50 DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITU
TO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL COMUNICANDO DESTA DECISAO,
PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS; AO TRE, PARA OS FINS DE SUSPEN
SAO DOS DIREITOS POLITICOS E AO DEPOSITO PUBLICO, A FIM DE QUE PR
OVIDENCIE O ENCAMINHAMENTO DA ARMA APREENDIDA (FL. 101) PARA O CO
MANDO DO EXERCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/2003.
DA MESMA FORMA, COMUNIQUE-SE, DE IMEDIATO, A 10 VARA CRIMINAL JUI
Z 2 (AUTOS N 201603308258), DESTA SENTENCA POR FIM, INDEFIRO O RE
QUERIMENTO DE RESTITUICAO DA FIANCA PAGA A FL. 35, CONSIDERANDO Q
UE O SENTENCIADO NAO FOI ABSOLVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO C
PP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 E JUNHO DE
2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VAR
A CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 267918-67.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1179
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO LOPES XAVIER NUNES
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 29354 GO - MARIA JOSE DOURADO DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N 1178/2014 (201402679186) ACUSADO: ANTONIO LOPES XAVIER NU
NES VISTOS, ETC... OBSERVO QUE A SUSPENSAO FOI DEFERIDA NO DIA 18
/11/2014 (FLS. 56/57). DE LA ATE ESTA DATA, HOUVE O CUMPRIMENTO D
AS CONDICOES, ALEM DO QUE EXPIROU O PRAZO ASSINALADO PARA O BENEF
ICIO SEM REVOGACAO, O QUE ACARRETA, COMO CONSEQUENCIA, A EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9099/95. PO
R ESSA RAZAO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIO LOPES XAV
IER NUNES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE M
AIO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 394625-62.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1747
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: NAIRON GONCALVES SILVA
VITIMA
: CARLOS ROBERTO DE LIMA BRITO
ADV ACUS
: 47068 GO - DANIEL BOMBARDA ANDRAUS
DESPACHO
:
ASSENTADA AUTOS N 1747/2015 (201503946252) ACUSADO: NAIRON GONCAL
VES SILVA AOS 06 DE JUNHO DE 2017, AS 16:15 HORAS, NA SALA DE AUD
IENCIAS DA 12. VARA CRIMINAL, NO 4. ANDAR DO FORUM FENELON TEODOR
O REIS, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE G
OIAS, ONDE ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA 12. VARA
CRIMINAL, DR. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE A
DMINISTRATIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE A DR FABIANA DE VASCONCELO
S TEIXEIRA, PROMOTORA DE JUSTICA. ABERTA A AUDIENCIA, VERIFICOU-S
E AUSENTE O ACUSADO, QUE NAO FOI INTIMADO DEVIDO AO IMOVEL ESTAR
FECHADO NO MOMENTO DA DILIGENCIA (FL. 110). VERIFICA-SE QUE O ACU
SADO SE MUDOU DO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS, SEM INDICAR O ENDE
RECO ATUALIZADO (FL. 91). PRESENTE SEU ADVOGADO NOMEADO, DR. TIAG
O ORDONES REGO BICALHO, DEFENSOR PUBLICO. PELA MM. JUIZA FOI INQU
IRIDA A TESTEMUNHA COMPARECENTE ASSINATURA ABAIXO, NA FORMA PRECE
ITUADA PELO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO
, CONFORME GRAVACAO AUDIOVISUAL. EU,_______________, ASSISTENTE A
DMINISTRATIVO, O DIGITEI E ASSINEI. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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