TJGO 13/06/2017 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDADE DA AGEN
TE E GRAVE, POIS DE FORMA DOLOSA, MEDIANTE ACORDO PREVIO DE VONTA
DE, PERPETROU O CRIME, QUANDO LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA, PO
STO QUE E IMPUTAVEL E TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA COND
UTA; B) A RE E PRIMARIA (FLS. 112/113); C) SEM ELEMENTOS TECNICOS
PARA AFERIR A PERSONALIDADE DA RE; D) NADA CONSTA A RESPEITO DE
SUA CONDUTA SOCIAL; E) A VITIMA NAO SOFREU PREJUIZOS; F) OS MOTIV
OS SAO INJUSTIFICAVEIS; G) AS CIRCUNSTANCIAS FICARAM RESTRITAS AO
PROPRIO TIPO PENAL; H) O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA INFLUEN
CIOU NA PRODUCAO DO EVENTO DELITUOSO; I) A CONDICAO FINANCEIRA DA
RE E RAZOAVEL, VEZ QUE TEM ADVOGADO CONSTITUIDO. ASSIM CONSIDERA
NDO, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA DE 1/30 (UM TRIGESIMO
) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DEIXO DE DIMINUIR A
PENA EM RAZAO DA MENORIDADE DA RE, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO
I, DO CODIGO PENAL, POR TER FIXADO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. D
E ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 157, PARAGRAFO 2, INCISOS I E II,
DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA EM 3/8 (TRES OITAVOS) CONSIDERAN
DO-SE QUE O CRIME FOI PRATICADO COM USO DE ARMA DE FOGO E EM CONC
URSO DE DUAS PESSOAS, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E
06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FACE A AUSENCI
A DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE A
UMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO
DA PENA E O SEMIABERTO, CONFORME DISPOE O ART. 33, 2, B, DO CODI
GO PENAL. DO CONCURSO MATERIAL RE ANGELICA: ASSIM, CONSIDERANDO O
RESULTADO DA PENA DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCINIO, MAIS A PE
NA APLICADA AO ROUBO, NOS TERMOS DO ART. 69, DO CODIGO PENAL FICA
A PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 15 (QUINZE) ANOS E 06 (SEIS) ME
SES DE RECLUSAO, ALEM DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FACE A AUSENCIA D
E OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES OU CAUSAS DE AUM
ENTO OU DIMINUICAO DA PENA E APLICO O REGIME FECHADO, PARA O CUMP
RIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, PARAGRAFO 2, A, DO CODIGO
PENAL. 4.3) OUTRAS PROVIDENCIAS: DETERMINO SEJA O NOME DOS REUS
LANCADO NO ROL DE CULPADOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO (ART. 393,
II, CPP E 5 LVII, CF). CONDENO-OS, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTA
S PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP). DIANTE DA GRAVIDADE DOS CRIMES,
DA PENA E REGIME FIXADOS, OS REUS DEVERAO AGUARDAR O JULGAMENTO D
E EVENTUAL RECURSO PRESOS. APOS O TRANSITO, PROCEDAM-SE AS COMUNI
CACOES DE ESTILO, INCLUSIVE PARA A JUSTICA ELEITORAL, PARA A TOMA
DA DAS MEDIDAS CABIVEIS E EXPECAM-SE AS CARTAS DE GUIA. ENCAMINHE
M-SE A ARMA DE FOGO E AS MUNICOES INTACTAS AO COMANDO DO EXERCITO
. PROCEDA-SE A DESTRUICAO DOS DEMAIS OBJETOS APREENDIDOS AS FLS.
25. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA LEONARDO RODRIGUES D
ETERMINANDO A COLETA DE MATERIAL BIOLOGICO DOS CONDENADOS PARA OB
TENCAO DE SEU PERFIL GENETICO, COM MEIO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
E O ARMAZENAMENTO EM BANCO DE DADOS SIGILOSO, NOS TERMOS DA LEI,
INFORMANDO, PARA TANTO, AO REFERIDO ORGAO OS DADOS DO CONDENADO,
COMO O NOME E FILIACAO, AS INFRACOES PENAIS, A DATA DA PRESCRICA
O DO DELITO E O LOCAL DE CUMPRIMENTO INICIAL DA SANCAO IMPOSTA. P
.R.I. LUZIANIA, 08 DE JUNHO DE 2017. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
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:
:
:
206868-58.2012.8.09.0100
2789
ACAO PENAL
JOANA DARC LISBOA DE SOUZA ALVES
MAXIMINO FILHO RODRIGUES DO PRADO
20225 GO - MARCIA MARIA MATTOS
44393 GO - JOSE ALESSANDRO DA SILVA FERREIRA
DESPACHO
:
DESIGNO O DIA 16/08/2017, ÀS 14:25 HORAS PARA A AUDIÊNCIA EM CONT
INUAÇÃO...
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