TJGO 13/06/2017 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
DO, CONFORME DISPOE O ART. 33, PARAGRAFO 2, A, DO CODIGO PENAL. D
O CRIME DESCRITO NO ART. 157, 2, INCISOS I E II, AMBOS DO CODIGO
PENAL VITIMA S.S.: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, A
MBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDADE DO AGENT
E E GRAVE, POIS DE FORMA DOLOSA, MEDIANTE ACORDO PREVIO DE VONTAD
E, PERPETROU O CRIME, QUANDO LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA, POS
TO QUE E IMPUTAVEL E TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDU
TA; B) O REU E PRIMARIO (FLS. 108/109); C) SEM ELEMENTOS TECNICOS
PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO REU; D) NADA CONSTA A RESPEITO DE
SUA CONDUTA SOCIAL; E) A VITIMA NAO SOFREU PREJUIZOS; F) OS MOTI
VOS SAO INJUSTIFICAVEIS; G) AS CIRCUNSTANCIAS FICARAM RESTRITAS A
O PROPRIO TIPO PENAL; H) O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA INFLUE
NCIOU NA PRODUCAO DO EVENTO DELITUOSO; I) A CONDICAO FINANCEIRA D
O REU E RAZOAVEL, VEZ QUE E MECANICO. ASSIM CONSIDERANDO, FIXO A
PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA,
SENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO
-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DEIXO DE DIMINUIR A PENA EM RAZA
O DA MENORIDADE DO REU, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO I, DO CODIG
O PENAL, POR TER FIXADO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. DE ACORDO CO
M O DISPOSTO NO ART. 157, PARAGRAFO 2, INCISOS I E II, DO CODIGO
PENAL, AUMENTO A PENA EM 3/8 (TRES OITAVOS) CONSIDERANDO-SE QUE O
CRIME FOI PRATICADO COM USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE DUA
S PESSOAS, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) M
ESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FACE A AUSENCIA DE OUTRAS
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU D
IMINUICAO DA PENA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E
O SEMIABERTO, CONFORME DISPOE O ART. 33, 2, B, DO CODIGO PENAL. D
O CONCURSO MATERIAL REU MATHEUS: ASSIM, CONSIDERANDO O RESULTADO
DA PENA DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCINIO, MAIS A PENA APLICADA
AO ROUBO, NOS TERMOS DO ART. 69, DO CODIGO PENAL FICA A PENA DEF
INITIVAMENTE FIXADA EM 15 (QUINZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECL
USAO, ALEM DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CI
RCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIM
INUICAO DA PENA E APLICO O REGIME FECHADO, PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, PARAGRAFO 2, A, DO CODIGO PENAL. EM
RELACAO A ACUSADA ANGELICA ALVES DA SILVA: DO CRIME DESCRITO NO A
RT. 157, 3, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIG
O PENAL VITIMA S.C.S.: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 6
0, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDADE DA R
E RESTOU COMPROVADA DE FORMA CONSIDERAVEL, POIS TINHA PLENO CONHE
CIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, E IMPUTAVEL E LHE ERA EXIGID
O CONDUTA DIVERSA DAQUELA QUE ADOTOU; B) A RE E PRIMARIA (FLS. 11
2/113); C) SEM ELEMENTOS TECNICOS PARA AFERIR A PERSONALIDADE DA
RE; D) NADA CONSTA A RESPEITO DE SUA CONDUTA SOCIAL, O QUE CONSID
ERO A SEU FAVOR; E) AS CIRCUNSTANCIAS DEMONSTRAM QUE A RE AGIU CO
M CRUELDADE, SO NAO OCASIONANDO A MORTE DA VITIMA POR CIRCUNSTANC
IAS ALHEIAS A SUA VONTADE; F) AGIU A RE VISANDO O LUCRO FACIL; G)
AS CONSEQUENCIAS FORAM GRAVES, VEZ QUE COM A ATITUDE DA RE A VIT
IMA QUASE VEIO A OBITO; H) A VITIMA NAO CONCORREU PARA A PRATICA
DO CRIME; I) A SITUACAO FINANCEIRA DA RE E RAZOAVEL, VEZ QUE TEM
ADVOGADO CONSTITUIDO. DIANTE DO EXPOSTO, FIXO A PENA-BASE EM 20 (
VINTE) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE C
ADA DIA-MULTA DE 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO.
DEIXO DE DIMINUIR A PENA EM RAZAO DA MENORIDADE DA RE, NOS TERMOS
DO ART. 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL, POR TER FIXADO A PENA-BAS
E NO MINIMO LEGAL. NOS TERMOS DO ART. 14, II, DO CODIGO PENAL, DI
MINUO A PENA EM (METADE), EM RAZAO DO INTER CRIMINIS PERCORRIDO,
TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSAO E
10 (DEZ) DIAS-MULTA, FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATE
NUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA.
O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O INICIALMENTE FECH
ADO, CONFORME DISPOE O ART. 33, PARAGRAFO 2, A, DO CODIGO PENAL.
DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, 2, INCISOS I E II, AMBOS DO CODIGO
PENAL VITIMA S.S.: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60,
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