TJGO 14/06/2017 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017
NR. PROTOCOLO
:
36744-35.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 162
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: NELSON PINHEIRO MIRANDA JUNIOR
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 26514 GO - ERNANI SILVA DE ASSUNCAO
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 08/06/2017 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201700367441 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DRA. EMELIANA REZENDE DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A): DR
. ERNANI SILVA DE ASSUNCAO OAB/GO 26514 APENADO: NELSON PINEHRIO
MIRANDA JUNIOR (SEMIABERTO - COLONIA) MAE: MARIA DE LOURDES DE OL
IVEIRA ENDERECO: ALAMEDA BOTAFOGO, QD. 36 B, LT, 21, APT. AZALEIA
401, ST. PEDRO LUDOVICO, GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A
AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, REALIZ
ADA POR VIDEOCONFERENCIA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO G
RAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO
DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 05/06 QU
E O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERT
O FOI ADIMPLIDO EM 28.05.2017. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE
NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVE
L A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA
REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO DE PROGRESSAO P
ARA O REGIME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE
DECISAO: TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJE
TIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS
NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, C ONCEDO-LHE A PROGRESSAO PAR
A O REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RE
SIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALBERGADO
DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENC
IAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COM
ARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTA
DE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- COND
UZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE A
DVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCIADO FOI
ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES, I
MPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E PELO APENADO FOI DI
TO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE TERMO SERVIRA COM
O ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA
AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO O IMEDIATO RECA
MBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO . O SENTENCIADO TEM
POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 08.03.2018 RESSALTAND
O QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA D
E FATO NOVO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TER
MO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESEN
TES. MM. JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 121072-92.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 711
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MAURICIO CAMPOS DE JESUS
VITIMA
: SIMONE MOREIRA BORGES
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 08/06/2017 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201701210724 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DRA. EMELIANA REZENDE DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A): DR
A. LAURA PEREIRA DA SILVEIRA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: MAURIC
IO CAMPOS DE JESUS (SEMIABERTO - COLONIA) MAE: DIVA CAMPOS DE JES
US ENDERECO: RUA DAS PALMEIRAS, QD. 16, LT. 9, CIDADE LIVRE, AP.
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