TJGO 19/06/2017 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017
PRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACA
O PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO P
ROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBI
CAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO
EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL; 5RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MOR
AL DA VITIMA; 6SE APRESENTAR REGULARMENTE A CENTRAL DE ALTERNATIV
AS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3
201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, COM A FREQUENCIA QUE
FOR ESTABELECIDA PELA CAP E PARTICIPAR OBRIGATORIAMENTE DO GRUPO
REFLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, POR UM PERIODO DE
ATE 6 (SEIS) MESES, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O C
ADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS
O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 7ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTIC
A DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AU
DIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PROC
ESSO DE TRIAGEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQ
UADO PARA O INDICIADO, EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM BEBIDAS
ALCOOLICAS, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CON
CLUSAO DE SEU TRATAMENTO; 8-PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA VITIMA A
MENOS DE 50 (CINQUENTA) METROS; 9-PROIBICAO DE MANTER CONTATO CO
M A VITIMA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. ESTE TERMO DE AUDIEN
CIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOT
IVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADAS
TRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO
QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. NOTIFIQUE-SE
A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21
DA LEI N 11.340/2006. ENCAMINHAR COPIA DESTE TERMO PARA A PATRUL
HA MARIA DA PENHA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, PARA CON
HECIMENTO E FISCALIZACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EVENTUALMENTE DEF
ERIDAS, ESPECIFICANDO O ENDERECO E A QUALIFICACAO DA VITIMA A SER
ACOMPANHADA. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA
CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE
13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO D
IA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO
ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZAD
A A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS,
O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETE
RMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PA
RA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES.
TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IME
DIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORM
E CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS
HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM,
GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE
O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA S
A NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO:
INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 159553-27.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: EDUARDO LUCAS
VITIMA
: SUELY ALVES DOS SANTOS PEREIRA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBE
RDADE PROVISORIA A EDUARDO LUCAS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA MEDID
A CAUTELAR DE MONITORACAO ELETRONICA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR
AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II
, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO
DO BENEFICIO: APROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM
AUTORIZACAO DO JUIZ; BPROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
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