TJGO 21/06/2017 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
NUMERO DE MESES CORRESPONDENTES A CARENCIA DO BENEFICIO REQUERIDO
, QUE E DE 180 CONTRIBUICOES MENSAIS, CONFORME ESTABELECE O ART.
25 DA LEI N. 8.213/91: A CONCESSAO DAS PRESTACOES PECUNIARIAS DO
REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DEPENDE DOS SEGUINTES PERIODOS
DE CARENCIA, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 26: OMISSIS... II - A
POSENTADORIA POR IDADE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO E APOS
ENTADORIA ESPECIAL: 180 CONTRIBUICOES MENSAIS. COMO INICIO RAZOAV
EL DE PROVA MATERIAL, DEVEM SER APRESENTADOS DOCUMENTOS IDONEOS E
CONTEMPORANEOS AO PERIODO A SER RECONHECIDO, AINDA QUE EM NOME D
E TERCEIROS. A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS APENAS COPIA DA CERTIDAO D
E CASAMENTO, NA QUAL CONSTA A PROFISSAO DE LAVRADOR AO SEU ESPOSO
E DE DOMESTICA A ELA, ADEMAIS, CONFORME DOCUMENTO ACOSTADO AS FL
S.20/21 SENDO ESTE O SEU EXTRATO PREVIDENCIARIO - CNIS, NAO CORRO
BORA O PERIODO DE CARENCIA QUE A AUTORA DEVERIA LABORAR NA ATIVID
ADE RURAL (180 CONTRIBUICOES), DOCUMENTOS ESTES INSUFICIENTES PAR
A CONSIDERAR COMO INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL DO EXERCICIO
DA ATIVIDADE RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENE
FICIO PREVIDENCIARIO. ALEM DISSO, TEM-SE QUE OS FATOS LEVANTADOS
PELO INSS, E DEVIDAMENTE COMPROVADOS, DENOTAM A EXISTENCIA DE REG
ISTRO DE VINCULO URBANO DE SEU ESPOSO, NO PERIODO DE 14/09/1984 A
31/07/2001, FATO ESTE INCONTROVERSO E INCOMPATIVEL COM O EXERCIC
IO DE ATIVIDADE RURAL. DESTACA-SE A JURISPRUDENCIA RELATIVA AS PR
OVAS NO CASO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE: PREVIDEN
CIARIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INDICIOS
DE PROVA MATERIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. S
UMULA 7/STJ. 1. NOS TERMOS DO ART. 55, 3, DA LEI N. 8.213/91, PAR
A O FIM DE OBTENCAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA
RURAL POR IDADE, A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NAO BASTA A C
OMPROVACAO DO TRABALHO RURAL. A COMPROVACAO DO EXERCICIO DE ATIVI
DADE PARA FINS PREVIDENCIARIOS PRESSUPOE O QUE A NORMA DENOMINA D
E INICIO DE PROVA MATERIAL. 2. HIPOTESE EM QUE, CONFORME SE EXTRA
I DO ACORDAO RECORRIDO, O AUTOR NAO JUNTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES
COMO INICIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL NO
PERIODO QUESTIONADO. 3. A REVISAO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM REQUER, NECESSARIAMENTE, O REEXAME DE FATOS E
PROVAS, O QUE E VEDADO AO STJ, NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECI
AL, POR ESBARRAR NO OBICE DA SUMULA 7/STJ. PRECEDENTE: RESP 13095
89/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 2
1/2/2013, DJE 7/3/2013. 4. O AFASTAMENTO DA APLICACAO DA SUMULA 7
/STJ PARA OS CASOS EM QUE PRETENDEM CONFIGURAR TRABALHADORES RURA
IS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO MISERO NAO PODE SER
PLEITEADO DE FORMA GENERICA, COMO NO PRESENTE CASO. AGRAVO REGIM
ENTAL IMPROVIDO. (STJ. AGRG NO RESP 1382756/TO, REL. MINISTRO HUM
BERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/08/2013, DJE 26/08/20
13.) EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL.
TEMPO DE SERVICO. APOSENTADORIA. PROVA. 1. NAO HAVENDO RAZOAVEL P
ROVA MATERIAL, A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NAO SE PRESTA P
ARA COMPROVAR O EXERCICIO DA ATIVIDADE AGRICOLA. 2. DECLARACOES N
AO CONTEMPORANEAS A EPOCA DOS FATOS APENAS SERVEM COMO MEROS TEST
EMUNHOS ESCRITOS, NAO HAVENDO, NO CASO, NENHUM OUTRO DOCUMENTO QU
E ATESTE, NEM MESMO POR INDICIOS, A CONDICAO DE OBREIRA DA EMBARG
ADA NAS LIDES AGRICOLAS. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (STJ.
ERESP 264.339/SP, REL. MINISTRO PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SECAO,
JULGADO EM 12/02/2003, DJ 05/04/2004, P. 201) GRIFEI PORTANTO, NA
O HA QUE SE FALAR NA PRESENCA DO CRITERIO DE INICIO SUFICIENTE DE
PROVA PARA CORROBORAR AS ALEGACOES DA AUTORA ACERCA DO EXERCICIO
DE ATIVIDADE RURICOLA, JA QUE INEXISTE PROVA ROBUSTA DO DESENVOL
VIMENTO DE ATIVIDADE RURAL PELA AUTORA. ISSO POSTO, JULGO IMPROCE
DENTE OS PEDIDOS INICIAIS PELA AUSENCIA DOS CRITERIOS AUTORIZADOR
ES A CONCESSAO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONDENO A AUTORA
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS DE
SUCUMBENCIA, O QUAL ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CAUSA. POR SER A AUTORA BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARI
A, SUSPENDO A EXECUCAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS AD
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