TJGO 29/06/2017 - Pág. 2912 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017
NCLUSIVE AS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO DENUNCIADO E OUTROS
ESCLARECIMENTOS PORMENORIZADOS. PRESENTE TAMBEM A JUSTA CAUSA PA
RA A ACAO PENAL. IN CASU, O SUPRACITADO FOI DENUNCIADO PELA SUPOS
TA PRATICA DO CRIME ACIMA DESCRITO, SENDO QUE OS ELEMENTOS ATE EN
TAO COLHIDOS, NUM PRIMEIRO MOMENTO, ATESTAM A MATERIALIDADE DE SU
A OCORRENCIA. TAMBEM, DO CADERNO INFORMATIVO, EXTRAI-SE OS INDICI
OS DE AUTORIA, OS QUAIS RECAEM SOBRE O DENUNCIADO. ASSIM, ENCONTR
AM-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O RECEBIMENT
O DA DENUNCIA. ADEMAIS, A PECA ACUSATORIA DESCREVE CONDUTA PENALM
ENTE RELEVANTE QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME. NO MAIS, CUMPRE DES
TACAR QUE NESSE MOMENTO NAO CABEM MAIORES DIGRESSOES, UMA VEZ QUE
A DECISAO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA NAO COMPORTA FUNDAMENTACAO
EXAURIENTE, SOB PENA DE CORRER-SE O RISCO DE HAVER PREJULGAMENTO
DOS FATOS. LADO OUTRO, A DECISAO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E MER
O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO. ANTE O EXPOSTO, RECEBO A
DENUNCIA DE FF. 2/3-V OFERTADA EM DESFAVOR DE VILMAR JOSE DE CARL
I UMA VEZ QUE, PRESENTE OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, AS CONDICOES
DA ACAO, BEM COMO A JUSTA CAUSA. NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA
COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NAO POR E
STA LEI, O MINISTERIO PUBLICO, AO OFERECER DENUNCIA, PODERA PROPO
R A SUSPENSAO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS, DESDE QUE O AC
USADO NAO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NAO TENHA SIDO CONDENADO POR
OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A S
USPENSAO CONDICIONAL DA PENA. OUTROSSIM, JUNTEM-SE AOS AUTOS AS C
ERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO VILMAR JOSE DE CARL
I, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ORIUNDA DA POLICIA FEDERAL, DO CARTORI
O DISTRIBUIDOR, DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A INFORMACAO DE ANT
ECEDENTES CRIMINAIS, A SER EMITIDA PELOS SERVIDORES DA ESCRIVANIA
ATRAVES DO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG). APOS A JUNTADA, DE-SE
VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, PARA ANALISAR O CABIMENTO
DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA L
EI N 9.099/95. COMUNIQUE-SE A PROPOSITURA DA PRESENTE ACAO PENAL
A REDE INFOSEG E AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, PARA FIN
S DE REGISTRO E ESTATISTICA. POR FIM, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE
PROCEDA A ALTERACAO DA ETIQUETA DE PROTOCOLO ANGARIADA NA CAPA DO
S AUTOS, A FIM DE ATUALIZAR OS DADOS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE N
O QUE CONCERNE A NATUREZA DOS AUTOS. CUMPRA-SE. RIO VERDE/GO, 17
DE MAIO DE 2017. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ EM SUBSTITUICAO
02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 361798-54.2011.8.09.0137
: 1214
: ACAO PENAL
: POSTO CINCO DE AGOSTO
AUTO POSTO SANTA HELENA
REGINALDO DIAS
LUCIANA FERREIRA DA SILVA
ACUSADO
: LEONARDO OLIVEIRA COSTA
ANDERSON PIRES MORAIS
PAULO HENRIQUE MOREIRA XAVIER
ADV ACUS
: 15298 GO - BENEDITO ANTONIO DO PRADO
16797 GO - ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO
31706 GO - PAULO VITOR GUERRA MARTINS
33501 GO - MARCOS AURELIO COSTA MATOS
26723 GO - OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA
15589 GO - ARICIO VIEIRA DA SILVA
15558 GO - ELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 387, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO FORMU
LADA NA DENUNCIA, PARA: - CONDENAR OS ACUSADOS ANDERSON PIRES MOR
AIS, LEONARDO OLIVEIRA COSTA E PAULO HENRIQUE MOREIRA XAVIER E SU
BMETE-LOS AS SANCOES PREVISTAS NO ART. 157, 2, I E II (POR DUAS V
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