TJGO 04/07/2017 - Pág. 2017 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
E, DIANTE DA SUA REGULARIDADE MATERIAL E FORMAL; E, COM BASE NO A
RTIGO 310, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO DO
AUTUADO CARLOS ALBERTO DAMACENO FARIA EM PREVENTIVA. CIENTIFIQUESE A AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DA MANUTENCAO DA PRISAO, SOLICITA
NDO A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL DENTRO DO PRAZO LEGAL (VIA
TELEFONE). II) SEM PREJUIZO, COM FULCRO NO ARTIGO 22 E SEGUINTES
DA LEI N. 11.340/06, FIXO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE
NCIA A SEREM OBSERVADAS E RESPEITADAS PELO FLAGRADO: A) AFASTAMEN
TO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA, SEM
PREJUIZO DOS DIREITOS RELATIVOS AOS BENS. EVENTUAIS BENS DO REPRE
SENTADO PODERAO SER BUSCADOS POR TERCEIROS NAO ENVOLVIDOS NO RELA
CIONAMENTO; B) PROIBICAO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA OU DE QUALQU
ER DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, NUM LIMITE MINIMO DE 200
METROS, SALVO QUANDO PREVIAMENTE AUTORIZADO POR ELES; C) PROIBIC
AO DE TER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNH
AS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, SALVO QUANDO PREVIAMENTE AUT
ORIZADO POR ELES; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR LOCAIS HABITUALMENTE
FREQUENTADOS PELA OFENDIDA, SALVO QUANDO PREVIAMENTE AUTORIZADO
POR ELA; E) OBRIGACAO DE COMPARECER A 12 (DOZE) ENCONTROS DA OFIC
INA TERAPEUTICA PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA CONT
RA A MULHER, MINISTRADA PELO PSICOLOGO DR. CELSO CRUZ, A SER REAL
IZADA NO PREDIO DO FORUM LOCAL TODAS AS QUINTAS-FEIRAS, DAS 17H A
S 18H30. O PRIMEIRO ENCONTRO DO REPRESENTADO SERA NO NA PRIMEIRA
QUINTA-FEIRA POSTERIOR A SUA SOLTURA, E OS DEMAIS NAS QUINTAS-FEI
RAS SUBSEQUENTES. RESSALTE-SE QUE, EMBORA A IMPLANTACAO DE OFICIN
A PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA NAO ESTEJA PREVIST
A NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI MARIA DA PENHA, E SABIDO QUE O R
OL DE MEDIDAS PREVISTAS DE URGENCIA TRAZIDO NA LEI E MERAMENTE EX
EMPLIFICATIVO, NAO FICANDO O JULGADOR ADSTRITO SOMENTE A CONCESSA
O DAQUELAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS, PODENDO ELE, CASO ENTENDA NEC
ESSARIO, ADOTAR OUTRAS MEDIDAS COMO FORMA DE ASSEGURAR O ALCANCE
DO OBJETIVO PRIMORDIAL DA NORMA, QUE E A DE PROTEGER A VITIMA E,
SOBRETUDO, EVITAR NOVOS ACONTECIMENTOS DE TAL GRAVIDADE. DE MAIS
A MAIS, ESSA POSSIBILIDADE SE JUSTIFICA NO FATO DE QUE DEVE HAVER
TAMBEM O CUIDADO PARA COM O AGRESSOR, COM O INTUITO DE QUE ELE R
EFLITA SOBRE SEUS ATOS E MUDE SUA ATITUDE PERANTE A VITIMA. OUTRO
SSIM, QUE LHE SEJA DEMONSTRADO O GRAU DE REPROVABILIDADE DO FATO
OCORRIDO, SERVINDO TAL MEDIDA, ALEM DA PROTECAO DA MULHER, DE SEU
S FAMILIARES E DE SEU PATRIMONIO, COMO APOIO NA TRANSFORMACAO DO
CARATER PSICOSSOCIAL DO AGRESSOR. DEFIRO, AINDA, A SOLICITACAO DE
ENCAMINHAMENTO DA OFENDIDA E SEUS DEPENDENTES A PROGRAMA OFICIAL
OU COMUNITARIO DE PROTECAO OU DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO PS
ICOLOGICO, ATRAVES DA ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ITAPURAN
GA-GO. OFICIE-SE AO CREAS REQUISITANDO O IMEDIATO ENCAMINHAMENTO
DA OFENDIDA E DE EVENTUAIS DEPENDENTES A PROGRAMA OFICIAL OU COMU
NITARIO DE PROTECAO OU DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLOGIC
O, ATRAVES DA ASSISTENCIA SOCIAL. POR OUTRO LADO, INDEFIRO O PEDI
DO DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, HAJA VISTA QUE ESTA COMARCA
NAO DISPOE DE REFERIDA TECNOLOGIA. INTIME-SE, COM URGENCIA, O RE
PRESENTADO, DANDO-LHE CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECISAO
, ADVERTINDO-O ACERCA DAS MEDIDAS APLICADAS, BEM AINDA DE QUE O D
ESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES PODERA RESULTAR EM SUA PRISAO PREVENT
IVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06 E DO ARTIGO 313,
III, DO CPP. INTIME-SE A OFENDIDA, DANDO-LHE CIENCIA DA PRESENTE
. ENCAMINHE-LHE COPIA. ADVIRTA-SE ELA QUE, HAVENDO DESCUMPRIMENTO
, DEVERA COMUNICAR IMEDIATAMENTE QUALQUER DAS AUTORIDADES PUBLICA
S (POLICIA MILITAR, CIVIL, MINISTERIO PUBLICO OU PODER JUDICIARIO
). FIXO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA OS EFEITOS DESTA
DECISAO, CONTADO A PARTIR DA CIENCIA DESTA PELA VITIMA, DEVENDO
ESTA, APOS TRANSCORRIDO O PRAZO, MANIFESTAR EXPRESSAMENTE O SEU I
NTERESSE NA PRORROGACAO. CONFIRO A ESTA DECISAO FORCA DE MANDADO
DE PRISAO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA QUE, EMBORA OS AUTOS NAO TEN
HAM SIDO PROTOCOLADOS NO PLANTAO FORENSE, FOI PROFERIDA DECISAO A
POS O FIM DO EXPEDIENTE DA SERVENTIA CRIMINAL E DA SECRETARIA DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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